MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica} VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
Tramitação Preferencial - IDOSO(A)
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado(a) eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I - FATOS
A Parte Autora, contando atualmente com ${cliente_idade} anos de idade, filiou-se à Previdência Social em ${data_generica}, contribuindo ativamente para o Regime Geral de Previdência Social até a presente data.
A tabela a seguir demonstra de forma objetiva estes períodos:
${calculo_vinculos}
Em vista disso, entendendo pelo preenchimento dos requisitos necessários, pleiteou junto à Autarquia Previdenciária o benefício de aposentadoria por idade, o qual fora registrado sob o nº ${informacao_generica}.
No entanto, após análise dos autos, a benesse foi indeferida, sob a justificativa de falta de período de carência. Contudo, não se pode concordar com a decisão do INSS, em razão dos fundamentos a seguir.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O benefício previdenciário de aposentadoria por idade está previsto na Constituição Federal, no artigo 201, inciso I, que garante o atendimento estatal às pessoas em idade a
