PETIÇÃO INICIAL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. PONTOS. ATVIDIDADE ESPECIAL. MÁRMORE.

Ação previdenciária busca concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de transição dos pontos, com reconhecimento de períodos especiais.

O autor propõe ação previdenciária contra o INSS visando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de transição dos pontos. Alega ter exercido atividades em exposição a agentes nocivos à saúde em diversos períodos, que não foram integralmente reconhecidos pelo INSS. Apresenta fundamentação jurídica sobre a conversão de tempo especial em comum e comprovação da exposição a agentes nocivos. Detalha os períodos trabalhados, as empresas e os agentes nocivos a que esteve exposto (ruído, poeira de sílica, umidade). Requer o reconhecimento da especialidade desses períodos, com conversão em tempo comum, e a concessão da aposentadoria pela regra dos pontos desde a data do requerimento administrativo. Subsidiariamente, pede reafirmação da DER ou concessão de benefício mais vantajoso. Solicita também a exclusão de contribuições prejudiciais ao cálculo do benefício.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA _ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CACHOEIRO DO ${processo_estado}

${cliente_qualificacao}, vem, por intermédio dos seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PELA REGRA DE TRANSIÇÃO DOS PONTOS

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

I – FATOS

O segurado, nascido em ${data_generica}, é filiado ao RGPS desde ${data_generica} , e durante diversos períodos de sua vida laboral exerceu atividades em exposição a agentes nocivos à saúde.

Em ${informacao_generica} requereu a concessão do benefício de aposentadoria perante o INSS, mediante o reconhecimento de tempo especial.

Na ocasião o INSS averbou ${informacao_generica}, mediante o reconhecimento da especialidade somente dos períodos de ${data_generica} (${informacao_generica} ).

Ocorre que, se o INSS tivesse reconhecido a especialidade de todos os períodos em que o trabalhador exerceu atividades em exposição a agentes nocivos, ele já totalizaria os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria pela regra de pontos:

${calculo_vinculos_resultado};${calculo_tempoespecial};${calculo_tempocontribuicao} ${calculo_fator8595} ${calculo_tempoespecial} ${calculo_tempocontribuicao}

Por es

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PELA REGRA DE TRANSIÇÃO DOS PONTOS

I – FATOS

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