Petição inicial de concessão de benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). Conversão de benefício assistencial. Melhor benefício. Princípio da fungibilidade. Adicional de 25%. Prova emprestada. Dispensa perícia.

MERITISSIMO JUIZO FEDERAL DA  VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus procuradores signatários, propor

AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE ADICIONAL DE 25%

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

1. DOS FATOS

A Parte Autora recebe benefício assistencial nº ${informacao_generica}, com DER em ${data_generica}, em razão de ser portadora das patologias de ${informacao_generica}, desde ${data_generica}, as quais foram constatadas como permanentes e irreversíveis, enquadrando-o como deficiente. 

Ocorre que, na DER do benefício assistencial, a Parte Autora já tinha preenchido todos os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade permanente, de modo que não foi observado o melhor benefício que o autor fazia jus. 

Destaca-se que na perícia médica realizada ficou estabele