Recurso especial. Violação do CPC e jurisprudência do STJ.

Recurso Especial contra acórdão que reduziu valor da causa e alterou competência. Alega violação do CPC e divergência com jurisprudência do STJ sobre danos morais.

O recurso especial interposto pelo cliente visa reformar acórdão que determinou a redução do valor da causa e redistribuição do processo para o Juizado Especial Federal. Alega-se violação aos artigos 292, VI e 319, V do CPC, bem como divergência jurisprudencial com o STJ. O recorrente argumenta que o valor da causa deve corresponder à soma de todos os pedidos, incluindo danos morais, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Sustenta que não cabe ao juiz limitar arbitrariamente o valor do dano moral na fase inicial, alterando a competência. Requer a manutenção do valor original da causa, incluindo o montante pleiteado a título de danos morais, e o prosseguimento do feito no procedimento comum, por superar 60 salários mínimos. Pede gratuidade da justiça, admissão e provimento do recurso para reformar o acórdão.

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