Recurso inominado. Benefício Assistencial (BPC/LOAS). Deficiência não é incapacidade. Cegueira monocular (em um olho). Menor de idade.

Modelo de recurso inominado em ação de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Parte Autora, menor de idade, é portadora de visão monocular e teve a sentença de improcedência por não restar incapaz para as atividades. Fundamenta a diferença entre deficiênica e incapacidade e indica que a conclusão pericial foi pelo enquadramento do autor como pessoa com deficiência. Quanto a miserabilidade, argumenta a renda nula do núcleo familiar e a presunçao de miserabilidade, conforme Tema 185 do STJ e IRDR12 do TRF4. Requer o conhecimento do recurso e o seu provimento, reformando a senteça para conceder o benefício assistencial desde a DER. Ainda, requer a condenação do INSS ao pagamento dos honorários. Para fins de conhecimento, explica-se que o benefício assistencial à pessoa com deficiência encontra previsão no artigo 203, inciso V, da CF, e artigo 20, da Lei 8.72/93 (LOAS), e é concedido a pessoa com deficiência que comprove a miserabilidade, isto é, qque comprove não possuir meios de prover pela sua própria subsistência ou de tê-la provida por seu núcleo familiar. Este benefício tem natureza assistencial e é pago no valor fixo de um salário-mínimo. A discussão no presente modelo é sobre a deficiência, pois, em sentença, foi analisada a incapacidade, requisito diverso e não exigido para o benefício.

Outros modelos de petições:

Modelos de Recurso Inominado

A plataforma indispensável para quem quer atuar em Direito Previdenciário