O requerente solicita a concessão de Aposentadoria pela Regra de Transição do Pedágio de 50%, conforme o art. 17 da EC 103/2019. Ele alega ter contribuído ativamente para o INSS durante sua vida laborativa, apresentando uma tabela com seu tempo de contribuição. O pedido baseia-se no cumprimento dos requisitos: mais de 33 anos de contribuição em 13/11/2019, 35 anos de contribuição total e cumprimento do período adicional de 50% do tempo faltante. O requerente afirma ter se filiado ao RGPS em data específica e mantido a condição até a vigência da EC 103/2019, contando com o tempo de contribuição necessário. Solicita-se também a reafirmação da DER, caso necessário, e a exclusão de contribuições que possam reduzir o valor do benefício. Pede-se o reconhecimento de todos os períodos contributivos e a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo.
Outros modelos de petições:
AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliado nesta cidade, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de
pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:
O Requerente, Sr. <
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