Requerimento administrativo. Aposentadoria por Idade. Regra de transição (EC103/19). Vínculos da CTPS não constantes no CNIS. Pedido de complementação de contribuições a menor.

Petição para concessão de aposentadoria por idade. Requerente com 65+ anos e 15+ anos de contribuição. Solicita reconhecimento de períodos, reafirmação da DER e melhor benefício.

O requerente, com ${cliente_idade} anos, solicita aposentadoria por idade com base no art. 18 da EC 103/2019. Iniciou contribuições em ${data_generica} e cumpre os requisitos de idade (65 anos) e tempo de contribuição (15 anos). Alega que períodos registrados na CTPS, mas ausentes no CNIS, devem ser considerados, citando jurisprudência e legislação. Pede reconhecimento de todos os períodos contributivos, concessão do benefício a partir do requerimento administrativo, cálculo da RMI mais vantajosa e possibilidade de descartar contribuições que reduzam o valor do benefício. Subsidiariamente, solicita reafirmação da DER para quando adquirir direito à aposentadoria. Requer ainda produção de provas e emissão de guia para complementação de contribuições, se necessário.

Outros modelos de petições:

Modelos de Requerimento Administrativo

Modelos de Aposentadoria por idade

A plataforma indispensável para quem quer atuar em Direito Previdenciário