Requerimento Administrativo. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Direito Adquirido. Averbação de tempo de serviço urbano. Homem.

Aposentadoria por tempo de contribuição: requer concessão, reconhecimento de períodos, averbação de tempo urbano e reafirmação da DER. +35 anos de contribuição.

O requerente, com ${cliente_idade} anos, solicita a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo se filiado ao RGPS em ${data_generica} e contribuído até a presente data. Alega possuir mais de 35 anos de contribuição, cumprindo os requisitos legais. Argumenta que, tendo preenchido os requisitos antes da EC 103/2019, tem direito adquirido às regras anteriores. Pede a averbação de período de trabalho não registrado na empresa ${informacao_generica}, apresentando início de prova material. Fundamenta seu pedido na legislação e jurisprudência, destacando que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é do empregador. Solicita o reconhecimento de todos os períodos contributivos, a concessão do benefício desde o requerimento administrativo e, subsidiariamente, a reafirmação da DER caso necessário.

Outros modelos de petições:

Modelos de Requerimento Administrativo

Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição

AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

I – SÍNTESE FÁTICA

O Requerente, contando atualmente com ${cliente_idade} anos de idade, filiou-se ao Regime Geral de Previdência Social, em ${data_generica}, contribuindo ativamente para a autarquia até a presente data.

A tabela abaixo demonstra, de forma objetiva, o tempo de contribuição já alcançado pelo segurado:

${calculo_vinculos_resultado}

Conforme se depreende da análise da tabela supra, o Requerente já possui tempo de contribuição superior a 35 anos, atingindo o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pelos fundamentos a seguir expostos.

II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A aposentadoria por tempo de contribuição, atualmente, encontra-se estabelecida no art. 201, § 7^o, I, da Constituição Federal, que dispõe da seguinte forma:

§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:

I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sesse

I – SÍNTESE FÁTICA

II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS

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