REQUERIMENTO ADMNISTRATIVO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1.102.

Revisão da Vida Toda: aposentado requer cálculo do benefício pela regra permanente do art. 29, I, Lei 8.213/91, incluindo contribuições anteriores a 1994.

O requerente, aposentado, solicita a revisão de seu benefício previdenciário (NB ${informacao_generica}) concedido em ${data_generica}, com base na "Revisão da Vida Toda". Argumenta-se que o cálculo atual, considerando apenas os salários de contribuição posteriores a julho de 1994, não é o mais adequado. O requerente pleiteia a aplicação da regra permanente do art. 29, I da Lei 8.213/91, que considera todo o período contributivo, incluindo as contribuições anteriores a julho de 1994. Fundamenta-se no recente julgamento do STF (Tema 1.102) e do STJ (Tema 999), que reconhecem o direito do segurado de optar pela regra mais favorável. Solicita-se a revisão do benefício, o pagamento das parcelas vencidas e não prescritas, bem como as vincendas, devidamente corrigidas.

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