Autos:AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018448-37.2025.4.03.0000Requerente:DAVI ANTUNES DOS SANTOSRequerido:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL...

8ª Turma

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018448-37.2025.4.03.0000

RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO

AGRAVANTE: DAVI ANTUNES DOS SANTOS

Advogado do(a) AGRAVANTE: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879-A

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

V O T O

O arbitramento dos honorários periciais deverá observar os moldes da Resolução n.º 305/14, com a redação que lhe foi dada pela Resolução n.º 575/2019, do Conselho da Justiça Federal. 

Extrai-se da referida normativa que o valor máximo dos honorários das perícias na área de Engenharia é de R$ 372,80, sendo que, em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários do profissional até o limite de três vezes esse valor, ou seja, R$ 1.118,40.   

A fixação de honorários periciais na faixa proposta nos autos originários demonstra-se elevada, diante dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e em observância às normativas que regem a questão. 

A propósito:                                       

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS.  REDUÇÃO. PARÂMETROS DA RESOLUÇÃO CJF 305/2014, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO CJF 575/2019.
- Trata-se de agravo de instrumento tirado de demanda previdenciária em que a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria especial, ante a exposição de forma habitual e permanente a ruído, pós, poeiras, óleos e graxas, em sua atividade de servente/pedreiro, no ramo da construção civil, bem como a bactérias, parasitas, vírus, infecções, além da excessiva exposição à radiação ultravioleta (solar) em sua atividade de trabalhado rural.
- O pagamento e a fixação dos honorários periciais deverão observar os moldes da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal (CJF), com a redação que lhe foi dada pela Resolução n. 575/2019, que dispõe sobre o cadastro e a nomeação de profissionais e o pagamento de honorários a advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada.
- Nos termos do artigo 28, § 1º, da Resolução n. 575/2019 do CJF, a majoração da verba honorários em patamar superior aos limites nela estabelecidos é possível diante de situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto.
- Nos casos de ações previdenciárias em que a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, no âmbito da jurisdição delegada, o valor arbitrado a título de honorários periciais deve observar os valores estabelecidos na Tabela anexa Resolução n. 575/2019 do CJF.                             
- No caso vertente, em que pese não se tratar de processo de alta complexidade, verifico existir a excepcionalidade descrita no artigo 28, § 1º, inciso II, da Resolução n. 575/2019 do CJF, qual seja, a ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca, consoante a decisão agravada.
- Os honorários periciais devem ser fixados no valor de R$ 1.118,40 (um mil cento e dezoito reais e quarenta centavos), correspondente a três vezes o valor máximo (R$ 372,80).
- Agravo de instrumento do INSS provido.
(TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020878-30.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 27/09/2023, DJEN DATA: 02/10/2023)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARÂMETROS. RESOLUÇÃO CJF 305/14, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO CJF 575/19. 
-  O arbitramento dos honorários periciais deverá observar os moldes da Resolução n.º 305/14, com a redação que lhe foi dada pela Resolução n.º 575/2019, do Conselho da Justiça Federal. Precedentes. 
- Extrai-se da referida normativa que o valor máximo dos honorários das perícias na área de Engenharia é de R$ 372,80, sendo que, em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários do profissional até o limite de três vezes esse valor, ou seja, R$ 1.118,40.   
- A fixação de honorários periciais na faixa proposta nos autos originários demonstra-se elevada, diante dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e em observância às normativas que regem a questão. 
(TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010333-95.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 09/08/2023, DJEN DATA: 14/08/2023)

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. AUTARQUIA. NÃO CABIMENTO. AUTOR. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 95, §3º. , I E II, DO CPC. RESOLUÇÃO 305/14 CJF E RESOLUÇÃO 232/16 CNJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

1. Recurso conhecido, nos termos do artigo 1.015, XI, do CPC.
2. A ação principal tramita perante a Comarca de Nhandeara, no exercício da jurisdição delegada e o autor/agravado é beneficiário da justiça gratuita, desta forma, cumpre ao Poder Público o ônus do pagamento dos honorários do perito, conforme disposições da Resolução nº. 305/14 do Conselho da Justiça Federal e Resolução 232/16, do CNJ que fixam os valores dos honorários a serem pagos aos peritos.
3. Agravo de instrumento provido. 
(TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005056-98.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, julgado em 29/06/2023, DJEN DATA: 04/07/2023)

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. COMPETÊNCIA DELEGADA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESOLUÇÃO 305/14 CJF. APLICABILIDADE.
-O pagamento das despesas com honorários de perito, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada, em caso de assistência judiciária gratuita, está disciplinado na Resolução n.º 305/2014, do Conselho da Justiça Federal - CJF e caberá à Justiça Federal o pagamento de tais despesas, mediante solicitação do juiz da causa ao Diretor do Foro da respectiva subseção judiciária.
- Na hipótese dos autos, a ação principal tramita perante a Comarca de Pedreira, no exercício da jurisdição delegada e, o agravado, é beneficiário da justiça gratuita, desta forma, cumpre ao Poder Público o ônus do pagamento dos honorários do perito, conforme disposições da Resolução nº. 305/14 do Conselho da Justiça Federal. 
- Ademais, a Lei n.º 13.876 de 20 de setembro de 2019 (D.O.U. 23/09/2019), ao dispor sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte, determina que estes devem ser garantidos pelo Poder Público.
-  Agravo de instrumento provido.
(TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000532-29.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 18/06/2021, DJEN DATA: 24/06/2021)

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento.

É como voto.