CASO EM EXAME. TRF3. 5000749-20.2023.4.03.6138

V O T O

Conheço dos embargos de declaração, em virtude da sua tempestividade.

O artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal. Também admite embargos de declaração para correção de erro material, em seu inciso III.

Segundo Cândido Rangel Dinamarco, obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." (Instituições de Direito Processual Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 685/686).

Novamente analisados os autos em razão deste recurso, depreende-se a omissão apontada.

Com efeito, constata-se que o tempo de contribuição de 23/4/1997 a 5/7/1997 encontra-se indicado no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (ID 322491092, p. 59) e foi reconhecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social no âmbito administrativo, na ocasião do requerimento administrativo realizado em 25/10/2022 - NB 179.043.095-7 (ID 322491092, p. 63). 

Assim, o período supracitado deve ser computado na contagem de tempo de contribuição do autor, conforme requerido pelo embargante.

Da Aposentadoria Por Tempo De Serviço/Contribuição e Programada

Somados os acréscimos decorrentes da conversão em tempo comum dos períodos ora reconhecidos aos demais interstícios incontroversos, observa-se que, na DER reafirmada indicada na sentença, em 14/10/2019, a parte autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela EC n. 20/1998), conforme a seguinte apuração:

Por conseguinte, o autor faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a DER reafirmada, em 14/10/2019, conforme determinado na sentença.

Os demais aspectos ficam mantidos conforme delineados no julgado embargado.

Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração da parte autora para, nos termos da fundamentação supra e atribuindo-lhes efeitos infringentes: sanar a omissão apontada e manter a sentença que estabeleceu a concessão do benefício desde a DER reafirmada, em 14/10/2019.

Desse modo, o dispositivo do julgado embargado passa a ser no sentido de: dar parcial provimento à apelação do INSS para apenas ajustar os critérios de incidência dos consectários.

É o voto.