PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIB. DIP. EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A Des. Fed. MARISA SANTOS (RELATORA): Embargos de Declaração opostos pelo INSS contra Acórdão (fls. 170 e verso) que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno anteriormente interposto.

Sustenta o embargante, em suma, a existência de obscuridade do decisum, mais especificamente no tocante à fixação da DIB/DIP do benefício uma vez que o PPP em que se fundamentou o acórdão embargado foi elaborado muito tempo depois do efetivo exercício da atividade laborativa. Pugna, assim, pela fixação da DIP a partir da citação. Repete os mesmos argumentos no tocante à impossibilidade de o autor permanecer exercendo a atividade dita especial mesmo após a concessão do benefício (§ 8º do art. 57, da Lei n. 8.213/91). Pleiteia o acolhimento dos presentes embargos a fim de que sejam sanados os vícios apontados, bem como o prequestionamento dos dispositivos legais pertinentes.

Os embargos de declaração, opostos em 14/03/2018, são tempestivos.

Em contrarrazões, a parte autora pugnou pela manutenção do decisum embargado.

É o relatório.

A Des. Fed. MARISA SANTOS (RELATORA): A pretensão de prequestionamento da matéria para efeito de interposição de recursos excepcionais perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no novo CPC.

O art. 1.025 do novo CPC refere ao assim denominado "prequestionamento ficto".

Cabe o alerta de Cássio Scarpinella Bueno, na obra Novo Código de Processo Civil Anotado, São Paulo: Saraiva, 2015, p. 661-662:

O art. 1.025 que consagrar o que parcela da doutrina e da jurisprudência chama de 'prequestionamento ficto', forte no que dispõe a Súmula 356 do STF. A regra, bem-entendida a razão de ser do recurso extraordinário e do recurso especial a partir do 'modelo constitucional do direito processual civil', não faz nenhum sentido e apenas cria formalidade totalmente estéril, que nada acrescenta ao conhecimento daqueles recursos a não ser a repetição de um verdadeiro ritual de passagem, que vem sendo cultuado pela má compreensão e pelo mau uso do enunciado da Súmula 356 do STF e pelo desconhecimento da Súmula 282 do STF e da Súmula 211 do STJ. Mais ainda e sobretudo: pela ausência de uma discussão séria e centrada sobre o que se pode e sobre o que não se pode ser compreendido como 'prequestionamento', tendo presente a sua inescondível fonte normativa, qual seja, o modelo que a Constituição Federal dá aos recursos extraordinário e especial, e, para ir direto ao ponto, à interpretação da expressão 'causa decidida' empregada pelos incisos III dos arts. 102 e 105 da CF.

O CPC de 2015, em vigor desde 18/03/2016, no tocante aos embargos de declaração trouxe regras sem correspondência com o CPC de 1973; dentre elas a do art. 1.025. O dispositivo trata dos embargos para fins de prequestionamento. A princípio, a novel legislação não encampa entendimento consolidado do STJ (Súmula 211) e o que dispõe a súmula 356 do STF:

STF, SÚMULA 356: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

No âmbito do novo CPC não há falar em embargos de declaração para fins de prequestionamento, em sentido estrito.

E mesmo se assim não fosse, para fins de prequestionamento (a fim de possibilitar a futura interposição de recurso à superior instância), os Embargos de Declaração estão sujeitos à presença de vício na decisão embargada, o que não se verifica, conforme acima especificado.

O inconformismo, novamente repisado, cinge-se a questões já enfrentadas no v. acórdão hostilizado.

As matérias alegadas nos Embargos foram devidamente debatidas no bojo daquele decisum, sendo que eventual inconformismo quanto ao decidido deve ser deduzido pela via recursal própria (que certamente não são os Embargos) para instância superior.

O decisum se pronunciou sobre todas as questões suscitadas, não havendo que se falar em sua alteração.

Toda a argumentação deduzida conduz à modificação do julgado, com fins meramente infringentes e não de sua integração.

Rejeito os embargos de declaração.

É o voto.