DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. TRANSTORNO...

V O T O

A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora):

Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado, mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil.

O art. 201, inc. I, da CF/1988, em sua redação original, previa a cobertura dos eventos doença e invalidez. Com a Emenda Constitucional nº 103/2019, os benefícios passaram a ser denominados auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. Todavia, até que sobrevenha alteração legislativa, permanecem aplicáveis as disposições da Lei nº 8.213/1991 - Lei de Benefícios.

São requisitos para a concessão de benefícios por incapacidade: qualidade de segurado, carência e incapacidade laborativa.

Nos termos do art. 42 da referida lei, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência. Já o auxílio-doença é devido ao segurado temporariamente incapacitado, conforme o art. 59 da mesma lei.

A aposentadoria por invalidez (atual aposentadoria por incapacidade permanente) está prevista nos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213/1991 e exige: qualidade de segurado, carência (salvo hipóteses legais de dispensa) e incapacidade total e permanente.

Para o auxílio-doença (atual auxílio por incapacidade temporária), exige-se incapacidade temporária ou, se permanente, que seja parcial para a atividade habitual, sendo possível, nos termos dos arts. 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991, a reabilitação para outra atividade.

Quanto ao requisito da incapacidade para o trabalho, cabe ao segurado comprovar, por perícia médica judicial, a impossibilidade de exercer atividade laboral, seja de forma permanente (para aposentadoria por incapacidade permanente), seja por período superior a quinze dias consecutivos (para o auxílio por incapacidade temporária).

No caso concreto, a controvérsia recursal envolve: (i) a qualidade de segurada da autora; (ii) a natureza e extensão da incapacidade; (iii) a fixação da DIB; e (iv) a fixação de termo final ou revisão periódica do benefício.

No tocante à qualidade de segurada, a sentença reconheceu o labor rurícola em regime de economia familiar, com início de prova material corroborado por prova testemunhal, em consonância com o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, Súmula 149/STJ e Súmula 34 da TNU. Os documentos juntados (declaração de produtor, notas fiscais, contratos de parceria agrícola) e os depoimentos colhidos em audiência confirmam o exercício da atividade rural. A mera existência de registros imobiliários em nome da família não descaracteriza, por si só, a condição de segurada especial, ausente prova de que o labor rural fosse dispensável à subsistência do núcleo.

Quanto à incapacidade, os laudos periciais apresentaram conclusões divergentes. O último exame, aliado aos documentos médicos recentes, evidenciou que a autora é portadora de transtorno psiquiátrico grave, com internações recorrentes e prognóstico incerto. Embora em alguns momentos a perícia tenha indicado incapacidade temporária, o histórico clínico revela agravamento e prolongamento da moléstia. A conjugação da prova médica com os fatores pessoais (baixa escolaridade, histórico de labor exclusivamente rural e ausência de condições de reabilitação para outra atividade) conduz ao reconhecimento da incapacidade total e definitiva, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/1991.

Outrossim, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer que a análise da incapacidade deve considerar, além da prova pericial, os aspectos socioeconômicos, culturais e profissionais do segurado (STJ, AgRg no REsp 1.338.869/DF, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, j. 29.11.2012), como segue:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACÓRDÃO EMBASADO EM OUTROS ELEMENTOS ALÉM DO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (Acórdão 2012.01.27179-2 - Classe AGRESP - Agravo Regimental no Recurso Especial - 1338869 - relator CASTRO MEIRA - Origem STJ - Órgão julgador Segunda Turma - Data 20/11/2012 - Data da publicação 29/11/2012 - Fonte da publicação DJE Data 29/11/2012) (grifos nossos)

Assim, merece provimento o recurso adesivo da autora para conceder-lhe aposentadoria por invalidez, em substituição ao auxílio-doença.

Quanto à DIB, assiste razão à apelante adesiva ao requerer a fixação na data do requerimento administrativo (19/09/2011), uma vez que já naquela ocasião os documentos médicos e a prova testemunhal atestavam a incapacidade, sendo que o indeferimento administrativo decorreu exclusivamente de parecer contrário da perícia do INSS.

Ainda, a alegação do INSS relativa à fixação de prazo de cessação resta prejudicada, diante do reconhecimento da natureza definitiva da incapacidade.

Desse modo, o reconhecimento da qualidade de segurada especial exige início de prova material corroborada por testemunhas, não sendo descaracterizada pela mera existência de patrimônio em nome da família. A concessão de aposentadoria por invalidez deve considerar não apenas o laudo médico, mas também as condições pessoais e socioeconômicas da segurada, devendo a DIB ser fixada na data do requerimento administrativo (19/09/2011), pois demonstrado que a incapacidade já estava presente à época.

Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS e dou provimento ao recurso adesivo da parte autora, para: a) reconhecer a incapacidade total e definitiva da segurada e condenar o INSS a conceder-lhe aposentadoria por invalidez, em substituição ao auxílio-doença; b) fixar a DIB em 19/09/2011 (data do requerimento administrativo indeferido); c) manter os consectários legais da sentença, observando-se, quanto à correção monetária e aos juros de mora, o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC.

É como voto.