DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. SENTENÇA FUNDAMENTADA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE INDEVIDO. LAUDO CAPAZ...

7ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5134415-09.2025.4.03.9999

RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA

APELANTE: ROSA ISABEL RISSI RODRIGUES

Advogado do(a) APELANTE: LAERCIO HAINTS - SP171128-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

V O T O

O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Da Preliminar. 

Da nulidade da sentença. Inocorrência. 

Deve ser rejeitada a alegação de nulidade da r. sentença por ausência de fundamentação, pois conforme se depreende do art. 489 do CPC, tudo o que for relevante para a decisão deve constar do relatório e ser analisado na fundamentação, sendo destacados os efeitos decorrentes em seu dispositivo, resolvendo-se, assim, todas as questões que foram suscitadas pelas partes. 

Assim, não se vislumbra a ausência da análise de qualquer questão relevante no decisum, que aborda todas as questões e traz em seu bojo o necessário para a compreensão dos fundamentos que levaram o MM. Juiz a julgar improcedente o pedido da parte autora.

Neste sentido, já se pronunciaram o E. Supremo Tribunal Federal e C. Superior Tribunal de Justiça: STF, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, AI 162.089-8/DF, j. 12.12.95, DJU 15.03.96, p. 7.209 e STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, Resp 15.450/SP, j. 01.04.96, DJU 06.05.96, p. 14.399.

Passo ao exame do mérito.

A Lei nº 8.213/91, no artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária.

É dizer: a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência enseja a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente; a incapacidade total e temporária para o exercício de atividade que garanta a subsistência justifica a concessão do auxílio por incapacidade temporária e a incapacidade parcial e temporária somente legitima a concessão do auxílio por incapacidade temporária se impossibilitar o exercício do labor ou da atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias pelo segurado.

Acresça-se que de acordo o entendimento jurisprudencial firmado pelas Cortes Superiores e por este Tribunal, excepcionalmente, comprovada a existência de incapacidade laboral parcial e definitiva incompatível com o desenvolvimento da atividade habitual do(a) requerente e/ou que traga severa restrição para a recolocação no mercado de trabalho, é possível a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (AgRg no REsp n. 1.220.061/SP, STJ, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 3/3/2011, DJe de 14/3/2011; AgRg no AREsp 36.281/MS, STJ, rel. Ministra Assusete Magalhães, 6.ª Turma, DJe de 01/03/2013; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 5004754-79.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Ines Virginia Prado Soares, julgado em 28/11/2022, DJEN Data: 05/12/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 5058712-77.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Therezinha AstolphiCazerta, julgado em 30/11/2022, DJEN Data: 05/12/2022; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 0002696-95.2015.4.03.6003, Rel. Desembargador Federal Gilberto Rodrigues Jordan, julgado em 24/11/2022, DJEN Data: 30/11/2022).

A condição de segurado (obrigatório ou facultativo) decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes.

Quanto à carência, exige-se o cumprimento de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, conforme prescreve a Lei n.º 8.213/91, em seu artigo 25, inciso I, in verbis: "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;".

Por fim, não será devido o auxílio por incapacidade temporária ou a aposentadoria por incapacidade permanente ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão (art. 42, § 2º e 59, § 1º da Lei 8213/91).

No caso dos autos concreto.

A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido com base na conclusão do perito judicial afirmando a inexistência de incapacidade para o exercício das atividades habituais. Confira-se: 

"No caso dos autos, a prova pericial produzida por perito de confiança deste juízo foi conclusiva em afastar a existência de incapacidade laboral. O laudo médico, juntado nas páginas 51 a 70, reconheceu que a autora é pessoa com "transtorno depressivo recorrente, episódio atual depressivo leve, F 33.0 pela CID 10" (página 66). Ao responder aos quesitos formulados, foi categórico ao afirmar que a doença não torna a autora incapacitada para o exercício de seu último trabalho ou atividade habitual de vendedora (página 67). A impugnação apresentada nas páginas 75 e 76, embora compreensível diante de seu inconformismo, não tem o condão de infirmar as conclusões técnicas do laudo. A autora argumenta que a descrição dos sintomas no corpo do laudo já seria suficiente para atestar a incapacidade (página 75). Ocorre que a avaliação da capacidade laboral não se limita à identificação de sintomas, mas sim à análise do impacto funcional que esses sintomas geram na capacidade de exercício profissional do indivíduo. O perito judicial, ao sopesar todo o quadro clínico e o exame do estado mental, concluiu, de forma fundamentada, que o impacto funcional, no caso concreto, não é suficiente para gerar incapacidade para o trabalho. A avaliação do perito nomeado pelo juízo, por ser equidistante das partes e realizada por especialista na área, sob o manto da imparcialidade, prevalece sobre os atestados médicos particulares juntados com a inicial, que constituem prova unilateral. Dessa forma, ausente o requisito essencial da incapacidade laborativa, a improcedência dos pedidos de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente e de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária é medida que se impõe. "

O laudo médico pericial (ID 334624356), elaborado em 13.03.2025, revela que a parte autora, vendedora, com 52 anos de idade no momento da perícia, é portadora de transtorno depressivo recorrente, de episódio atual leve, concluindo que: "Conclusão: Como se observa, ROSA ISABEL RISSI RODRIGUES apresenta quadro clínico que não a incapacita ao trabalho. "

Consta ainda que: "No caso em questão observamos que neste momento ROSA ISABEL RISSI RODRIGUES apresenta um episódio depressivo leve, vem à entrevista psiquiátrica com a aparência muito bem cuidada, pensamento organizado, boa memória. Decidida e atenta. Rápida nos seus movimentos. Mora com seu esposo. Realiza todas as atividades de rotina e as tarefas domésticas. Busca auxílio financeiro junto a familiares. Recebe visita de familiares eventualmente. Gosta de assistir vídeos no celular. Cuida de sua saúde e organiza sua vida e alimentação. Não comprova tratamento psiquiátrico, usa medicação irregularmente (apresenta várias receitas de medicações não utilizadas) e não utiliza outros recursos terapêuticos como psicoterapia. Não há incapacidade laboral. "  

Acrescenta que: "Como se observa na entrevista, ROSA ISABEL RISSI RODRIGUES apresenta humor levemente depressivo, fadiga, diminuição da concentração, sintomas característicos de um transtorno depressivo recorrente, episódio atual depressivo leve, F 33.0 pela CID 10 já que não se observa prejuízo nas atividades de rotina, ou a presença de sintomas psicóticos como delírios e alucinações nem de ideação suicida persistente ou atos e gestos suicidas." 

Depreende-se da leitura do laudo que, apesar de reconhecer a existência de doença, o Expert do Juízo concluiu que tais patologias não implicam em incapacidade para as atividades habituais da parte autora, no sentido exigido pela legislação aplicável à matéria.

Anoto que a perícia judicial foi realizada com boa técnica, tendo o perito submetido a parte autora a testes para avaliação das alegadas patologias e do seu consequente grau de limitação laborativa e deficiência, fornecendo ao Juízo os elementos necessários à análise da demanda. Não se vislumbram no laudo as inconsistências alegadas, e a conclusão desfavorável à parte autora não desqualifica, por si só, a perícia.

Nota-se que a perícia judicial se coaduna com a perícia administrativa realizado pela autarquia que, ao exame físico indica que a parte autora: "APRESENTA MARCHA NORMAL, BOM ESTADO GERAL. cORADA, HIDRATADA, EUPNEICA. lUCIDEZ, BOA ORIENTAÇÃO TEMPO ESPAÇO. Tem pensamento logico e racional, memoria e atenção preservadas, humor estavel. Vem sozinha a pericia Exames Específicos Sistemas/Segmentos Examinados Descrição MENTAL Tem reações normais, comportamento adequado" e conclui que: "Não houve comprovação da incapacidade que justifique a prorrogação do benefício" 

Ainda que se argumente que o juiz não se encontra vinculado ao laudo pericial, verifico que o conjunto probatório acostado aos autos não contém elementos capazes de ilidir as conclusões contidas no laudo pericial, produzido pelo crivo do contraditório e elaborado por perito judicial de confiança do juízo, equidistante das partes. 

Ausente a incapacidade ao desempenho de atividades laborativas, que é pressuposto indispensável ao deferimento do benefício, torna-se despicienda a análise dos demais requisitos, na medida em que a ausência de apenas um deles é suficiente para obstar sua concessão do benefício pleiteado.

Conclusão.

Verifica-se, assim, que o MM. Juiz sentenciante julgou de acordo com as provas carreadas aos autos e não comprovada a existência de incapacidade laboral, pressuposto indispensável para a concessão do benefício, de rigor a manutenção da sentença de improcedência do pedido por seus próprios fundamentos.

Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida pela parte autora e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à sua apelação, nos termos da fundamentação supra.

É o voto.