DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL CONCEDIDO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE...

7ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022654-33.2016.4.03.6100

RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA EDVANIA DE SOUZA

Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS - SP268187-A

APELADO: MARIA EDVANIA DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS - SP268187-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

V O T O

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA):  As Apelações preenchem os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito.

O INSS interpôs recurso contra a sentença que reconheceu a prescrição trienal e limitou o ressarcimento aos valores recebidos pela parte ré a partir de 17.12.2010. Sustenta a autarquia que se aplica ao caso a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/32.

Por sua vez, a parte ré, Maria Edvânia de Souza, também apelou, sustentando a ausência de má-fé na percepção do benefício assistencial, por acreditar tratar-se de aposentadoria, o que afastaria a obrigação de devolução. Alegou, ainda, o caráter alimentar das verbas, bem como pleiteou, alternativamente, a limitação do desconto a 10% de seus rendimentos e a condenação do INSS em honorários advocatícios.

I – Do Prazo Prescricional

Assiste razão ao INSS quanto à aplicação do prazo prescricional.

Embora a sentença tenha aplicado o prazo trienal previsto no artigo 206, §3º, IV, do Código Civil, entendo que incide, na hipótese, a norma do artigo 1º do Decreto 20.910/32, que estabelece o prazo quinquenal para a Fazenda Pública promover ação judicial contra particulares.

Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, o prazo de cinco anos aplica-se às ações de ressarcimento ao erário fundadas em erro administrativo na concessão ou manutenção de benefícios assistenciais ou previdenciários, não havendo que se falar em prazo trienal.

Dessa forma, merece reforma a sentença quanto ao marco prescricional, devendo ser reconhecida a inexistência de valores prescritos, considerando que a cobrança tem por objeto as parcelas percebidas pela ré no período de  de fevereiro de 2009 a setembro de 2012 e a acionada foi intimada para tomar ciência do processo administrativo de cobrança em 2013, oportunidade em que o prazo prescricional restou interrompido.

II – Da Coisa Julgada Material

A parte ré sustenta, como fundamento de sua apelação, a inexistência de má-fé no recebimento dos valores, alegando boa-fé e desconhecimento da natureza do benefício.

Todavia, verifica-se dos autos que a legalidade da cobrança administrativa já foi objeto de análise judicial anterior, em ação proposta pela própria parte ré perante o Juizado Especial Federal, tendo havido formação de coisa julgada material, nos termos do artigo 503 do CPC, o qual estabelece que " A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida".

Note-se que a questão suscitada nas razões de apelação da ré é a mesma já enfrentada nos autos do processo de n. 0015783-34.2014.4.03.6301:

Destarte, uma vez reconhecida judicialmente, em processo anterior e com trânsito em julgado, a legalidade da cobrança administrativa efetuada pelo INSS, resta vedada nova rediscussão da matéria, por força da autoridade da coisa julgada.

É que a questão aqui trazida pela ré constituiu o objeto litigioso do processo judicial antes mencionado, tendo ali sido defendida como um contradireito pelo INSS, o qual já foi reconhecido judicialmente e que, portanto, tornou-se indiscutível pela coisa julgada.

Sobre o tema, oportunas as lições de Fredie Didier, Paula Sarno e Rafael de Oliveira: 

9.2.3. Conceito de mérito (objeto litigioso) - posição adotada - o exercício do contradireito pelo réu
A concepção tradicional, em qualquer das suas variações, é insuficiente.
A participação do réu na formação do objeto litigioso não se restringe ao caso em que ele apresenta uma demanda contra o autor - por reconvenção ou pedido contraposto.
Quando, em sua defesa, exerce um contradireito (direito que se exercita contra o exercício do direito do autor), como nos casos da compensação, exceção de contrato não cumprido, prescrição e direito de retenção, o réu acrescenta ao processo a afirmação de um direito que comporá o objeto litigioso da decisão. O contradireito é exercitado na contestação, e não por reconvenção. O juiz decidirá sobre a existência do contradireito; a existência do contradireito é, também, uma questão principal. O objeto litigioso, neste caso, passa a ser o conjunto das afirmações de existência de um direito feitas pelo autor e pelo réu.
Resumidamente, no caso em que o réu exerce um contradireito, o mérito do processo é a soma de dois binômios, que pode expressar-se da seguinte maneira: afirmação do direito pelo demandante (pedido + causa de pedir) + afirmação do contradireito pelo demandando (pedido + causa da exceção). O tema foi examinado no sobre a Teoria da Cognição Judicial, no volume 1 deste Curso, com todas as referências e argumentos.
A observação tem importante reflexo prático.
A decisão do juiz sobre a afirmação do contradireito, por se tratar de decisão sobre o mérito da causa, torna-se indiscutível pela coisa julgada. (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 13. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018. v. 2. p. 603)

Assim, deve ser negado provimento à apelação da parte ré quanto à alegada ausência de obrigação de ressarcir os valores pagos.

III – Do Pedido de Limitação de Desconto

A parte ré formulou pedido subsidiário de limitação da cobrança judicial ao percentual de 10% de seus rendimentos mensais, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana.

Tal pedido, contudo, não comporta apreciação nesta fase de conhecimento, porquanto se trata de matéria relacionada à modalidade de cumprimento da obrigação, a ser discutida na fase de execução ou cumprimento de sentença.

Assim, deixo de apreciar a limitação requerida neste momento processual.

IV – Dos Consectários 

Por fim, no que se refere aos consectários, deixo assentado que a sentença deve ser parcialmente reformada, determinando-se que os valores a serem restituídos sejam acrescidos de juros e correção monetária, observados os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente no momento da execução.

V – Conclusão

Diante do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pelo INSS, para reconhecer a aplicação da prescrição quinquenal e determinar a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na fase de execução no que se refere aos juros e correção monetária; e por NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta por Maria Edvânia de Souza, mantendo-se, quanto ao mais, os demais termos da sentença.

É como voto.