10ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003375-06.2022.4.03.9999
RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
REPRESENTANTE: LILIANE FLORES DOS SANTOS
APELADO: M. V. F. R.
Advogados do(a) APELADO: MELISSA NUNES ROMERO ECHEVERRIA - MS14118-A,
OUTROS PARTICIPANTES:
10ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003375-06.2022.4.03.9999
RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA
EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMBARGADO: ACÓRDÃO
INTERESSADO: M. V. F. R.
REPRESENTANTE: LILIANE FLORES DOS SANTOS
Advogados: MELISSA NUNES ROMERO ECHEVERRIA - MS14118-A
R E L A T Ó R I O
Trata-se de embargos de declaração, opostos em face de acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa oficial, havida como submetida, e à apelação, assim ementado:
“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADORA RURAL. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL DEMONSTRADA. CÔNJUGE. MENOR SOB GUARDA. BENEFÍCIO DEVIDO.
1. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e independe de carência.
2. O início de prova material restou corroborado pela prova testemunhal, demonstrando que a falecida exerceu atividade rural, mantendo a qualidade de segurado na data do óbito.
3. A dependência econômica do cônjuge é presumida, consoante se infere do disposto no Art. 16, I e § 4º da Lei 8.213/91.
4. O Art. 16, § 2º da Lei de Benefícios equipara o menor tutelado ao filho, mediante declaração do segurado, e desde que comprovada a dependência econômica.
5. Em 25/07/2008 a segurada instituidora firmou termo de guarda definitiva do menor, coautor, nos autos do Processo nº 0800297-22.2011.8.12.0052 / Vara Única da Comarca de Anastácio/MS, ficando este sob sua tutela até a data do falecimento (fls. 24).
6. Preenchidos os requisitos, o autor e o coautor fazem jus à percepção do benefício de pensão por morte.
7. O coautor era menor de 16 anos na data do óbito, assim, não se lhe aplica a prescrição, sendo devido o pagamento do benefício desde a data do óbito, nos termos do Art. 198, I c/c Art. 3º, I, do Código Civil.
8. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora.
9. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ.
10. Nas ações em trâmite na Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, como é o caso dos autos, não há, na atualidade, previsão de isenção de custas para o INSS na norma local. Ao revés, atualmente vige a Lei Estadual/MS 3.779, de 11.11.2009, que prevê expressamente o pagamento de custas pelo INSS.
11. Remessa oficial, havida como submetida, provida em parte e apelação desprovida.”
Sustenta o embargante, em suma, omissão quanto à ocorrência de reformatio in pejus, ante o agravamento da condenação do INSS, no tocante ao termo inicial do benefício, retroagindo a DIB, apesar de não ter havido qualquer recurso interposto pela parte autora.
Aduz violação aos Arts. 141, 492, 507, 927, III, 1.008 e 1.013 do CPC.
Opõem-se os presentes embargos, para fins de prequestionamento.
Com manifestação do embargado.
É o relatório.
10ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003375-06.2022.4.03.9999
RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA
EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMBARGADO: ACÓRDÃO
INTERESSADO: M. V. F. R.
REPRESENTANTE: LILIANE FLORES DOS SANTOS
Advogados: MELISSA NUNES ROMERO ECHEVERRIA - MS14118-A
V O T O
Os presentes embargos declaratórios merecem acolhimento.
Com efeito, verifica-se a ocorrência de reformatio in pejus, ante o agravamento da situação do ente público, o que é vedado, a teor da Súmula 45 do STJ.
Nesse sentido, confiram-se julgados do C. STJ e desta Corte Regional:
“PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE CONCEDIDO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS DO BENEFÍCIO COINCIDENTES COM PERÍODO EM QUE HOUVE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. CABIMENTO. PRECEDENTES. REEXAME NECESSÁRIO. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 45/STJ.
I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando o restabelecimento de auxílio-doença acidentário e sua conversão em aposentadoria por invalidez.
II - Acórdão regional em conformidade com o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que "reconhecido o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de benefício por incapacidade, o exercício de atividade remunerada, por si só, não tem o condão de afastar o direito à percepção de parcelas atrasadas". (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.170.040/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/10/2018, DJe 10/10/2018). Outros precedentes: AgInt no REsp n. 1.669.033/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/8/2018, DJe 30/8/2018; AgInt no REsp n. 1.620.697/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe 2/8/2018; e REsp n. 1.573.146/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 13/11/2017.
III - De acordo com o Enunciado n. 45 da Súmula do STJ, "no reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta a Fazenda Pública". Nesse sentido são os julgados: REsp n. 1.600.115/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/8/2016, DJe 12/9/2016; AgRg no AREsp n. 762.129/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015; e AgRg no AREsp n. 522.357/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/9/2014, DJe 24/9/2014.
IV - Recurso especial parcialmente provido.” (g.n.)
(REsp 1.745.633/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 12/03/2019, DJe 18/03/2019)
“PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. REMESSA NECESSÁRIA: IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. VIOLAÇÃO MANIFESTA À LEI. ERRO DE FATO. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE.
- omissis.
- Insurge-se a autarquia contra o aresto exarado pela C. Sétima Turma deste Tribunal que, ao dar parcial provimento à remessa necessária, reformou a sentença recorrida no que respeita à DIB de aposentadoria por invalidez.
- No caso dos autos, o ora réu, na ação subjacente requereu a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde o requerimento administrativo, formulado em 17/04/2014, como constou da petição inicial.
- A r. sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, estabelecendo que "O termo inicial da aposentadoria corresponderá à data da citação, ou seja, 26/09/2014 (lis. 51), pois, a data do requerimento administrativo não é contemporâneo com a data da incapacidade."
- Importante destacar que o ora demandado não recorreu da r. sentença, tendo sido interposta apelação tão somente pelo INSS.
- No entanto, o v. acórdão rescindendo decidiu por bem dar parcial provimento à remessa necessária para fixar o termo inicial da aposentadoria por invalidez em 11/01/2008 (data do segundo requerimento administrativo).
- O v. decisum rescindendo, ao reformar o termo inicial da aposentadoria por invalidez, o fez por força da remessa necessária, sem que houvesse recurso da parte autora da ação originária, agravando a situação da autarquia, em manifesta violação de norma jurídica, em razão de evidente "reformatio in pejus", em especial, ao artigo 1013, "caput", do CPC.
- Caracterizada afronta ao artigo 496, I, do CPC, isto porque a remessa necessária é instituto destinado a proteger o interesse público, sendo vedada a sua apreciação para agravamento da situação da Fazenda Pública.
- Sem que haja recurso voluntário da parte interessada, não é possível, por força da remessa necessária, piorar-se a situação jurídica dos entes estatais. Nesse sentido, é a Súmula 45 do C. Superior Tribunal de Justiça, que traz o seguinte enunciado: "No reexame necessário, e defeso, ao tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública". Precedentes; STJ, REsp n. 1.781.992/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 23/4/2019; TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR 0021972-45.2016.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 15/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/10/2020.
- omissis.
- Demonstrada a manifesta violação a norma jurídica, bem como erro de fato no que tange ao termo inicial do benefício, deve ser acolhido o pedido de rescisão parcial do julgado, nos termos do artigo 966, V e VIII, do CPC.
- Em juízo rescisório, determinada a manutenção do termoinicial do benefício na data da citação em 26/09/2014, tal como estabelecido na sentença da ação subjacente.
- omissis.
- omissis.
- Pedido o procedente para, em juízo rescindente, nos termos dos inciso V e VIII do artigo 966 do CPC, desconstituir parcialmente o v. acórdão rescindendo apenas no que tange ao termo inicial do benefício e, em juízo rescisório, manter a data de início do benefício na data da citação, tal como arbitrado na sentença subjacente.” (g.n.)
(AR 5031319-07.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, 3ª Seção, j. 27/05/2024, DJEN 29/05/2024)
Assim, é de se restabelecer a r. sentença, que havia julgado procedente o pedido, condenando o réu a conceder ao autor o benefício, a partir do indeferimento administrativo (05/07/2019).
Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração.
E M E N T A
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. TERMO INICIAL. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 45 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1- Ocorrência de reformatio in pejus, ante o agravamento da situação do ente público, o que é vedado, a teor da Súmula 45 do STJ.
2- Restabelecida a r. sentença, que havia julgado procedente o pedido, condenando o réu a conceder ao autor o benefício, a partir do indeferimento administrativo.
3- Embargos acolhidos.
ACÓRDÃO
DESEMBARGADOR FEDERAL
