DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO A EMBARGOS ANTERIORMENTE OPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL E OBSCURIDADE. EFEITOS...

8ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003598-61.2013.4.03.6183

RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS

APELANTE: SONIA MARCIA DE FARIA PRILIP, RENATA FARIA PRILIP, PAULA FARIA PRILIP

Advogado do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do(a) APELADO: LUCIANE SERPA - SP202214-B

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

V O T O

A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL LOUISE FILGUEIRAS (RELATORA):

São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC.

A finalidade dos embargos é estritamente integrativa, não sendo meio adequado para rediscussão do mérito, salvo hipóteses excepcionais em que se admite efeito modificativo.

Passo à análise individualizada das alegações do embargante:

A. Omissão na apreciação dos embargos de declaração opostos pelas autoras (ID 327017891)

Alegam as embargantes que o acórdão de ID 333801563 não examinou os embargos de declaração que haviam sido regularmente interpostos por elas em 06/06/2025 (ID 327017891), o que configura omissão relevante nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Razão lhes assiste.

Ao analisar o conteúdo do acórdão de ID 333801563, verifica-se que ele se limitou a examinar os embargos de declaração opostos pelo INSS (ID 327626259), sem qualquer menção ou apreciação dos embargos das autoras, ainda que estes tenham sido protocolados de forma tempestiva e estejam regularmente inseridos nos autos.

A omissão no exame desses embargos, especialmente considerando que levantam pontos concretos de erro material e obscuridade no acórdão anterior (ID 326067987), constitui afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da prestação jurisdicional adequada, consagrados no art. 5º, incisos XXXV e LV da Constituição Federal, bem como violação direta ao art. 1.022, II, do CPC.

Portanto, reconhece-se a omissão, com acolhimento dos presentes embargos para análise dos pontos ventilados nos aclaratórios anteriormente opostos pelas autoras (ID 327017891).

B. Erro Material – Data de Emissão do PPP

A parte embargante alega a existência de erro material no acórdão de ID 326067987, sob o argumento de que este teria indicado incorretamente a data de emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como sendo 28/04/2014, quando, na realidade, a data correta seria 05/02/2007.

Entretanto, tal alegação não procede. De fato, o PPP constante do documento ID 103291216 (fls. 67/69) apresenta como data de emissão o dia 28/04/2014, conforme consta no campo específico do formulário (campo 19).

Contudo, na seção de OBSERVAÇÕES, item 4, consta expressamente o seguinte registro:

“Este PPP cancela e substitui o anteriormente emitido em 05/02/2007.”

Logo, a ausência de menção à data de 05/02/2007 no acórdão embargado não configura erro material, mas sim a correta referência à versão vigente do PPP, cuja emissão atualizada ocorreu em 28/04/2014, substituindo expressamente o documento anterior.

Assim, ainda que o documento original tenha sido emitido em 05/02/2007, o que se encontra nos autos é a versão atualizada e válida, conforme expressamente indicado no campo de observações. O acórdão limitou-se a mencionar a data de emissão do documento efetivamente analisado no processo, não havendo equívoco.

Portanto, não há erro a ser sanado nesse ponto, e o embargante não tem razão quanto a essa alegação específica.

C. Obscuridade – Exposição à Eletricidade entre 01/06/2002 e 05/02/2007

Alega-se obscuridade no trecho do voto que deixou de reconhecer a especialidade do labor entre 01/06/2002 e 05/02/2007, apesar de o PPP apontar exposição a eletricidade em todo o período.

Todavia, o acórdão embargado foi categórico ao distinguir os períodos laborais com base na descrição funcional constante no próprio PPP de ID 103291216. No período de 06/03/1997 a 31/05/2002, o segurado, na função de Técnico em Eletricidade IV, realizava atividades de campo com inerente risco de contato com tensão superior a 250V, razão pela qual foi reconhecida a especialidade.

Já entre 01/06/2002 e 05/02/2007, nas funções de Técnico de Operação IV e V e de Manutenção de Sistemas, o acórdão apontou a preponderância de atividades administrativas, de levantamento e análise de dados, muitas vezes executadas remotamente, não se caracterizando risco direto ou permanente de exposição ao agente agressivo.

Portanto, não se trata de obscuridade, mas de valoração judicial do conteúdo técnico-funcional descrito no documento.

Também, não há falar-se em conversão do julgamento em diligência, a fim de esclarecer pontos técnicos da exposição elétrica, uma vez que o conjunto probatório constante dos autos — especialmente o Perfil Profissiográfico Previdenciário de ID 103291216 (fls. 67/69) — foi devidamente analisado e considerado suficiente para a formação do convencimento do juízo.

A jurisprudência consolidada do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem se posicionado no sentido de que, quando a documentação apresentada já permite a aferição das condições ambientais de trabalho, não é necessária a realização de perícia técnica judicial ou a reabertura da instrução processual para diligências complementares.

No caso, a decisão embargada indicou de forma clara que a descrição das funções exercidas pelo falecido, no período de 01/06/2002 a 05/02/2007, revela predominância de tarefas de natureza administrativa, de suporte técnico remoto e análise de dados — atividades incompatíveis com a caracterização da exposição habitual e permanente a agente periculoso (eletricidade acima de 250V), nos moldes exigidos pela jurisprudência.

Cumpre lembrar que a atividade especial por exposição à eletricidade, embora reconhecida como possível mesmo após a revogação do Decreto 53.831/1964, depende de risco concreto e habitual, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.306.113/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 534/STJ), cuja ementa foi integralmente transcrita no voto embargado.

Dessa forma, a mera discordância da parte embargante quanto à valoração da prova não se confunde com obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC, tampouco autoriza a atribuição de efeitos modificativos à decisão embargada.

Dispositivo.

Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por SÔNIA MÁRCIA DE FARIA PRILIP E OUTROS, apenas para suprir a omissão verificada quanto à ausência de apreciação dos embargos anteriormente opostos pela parte autora (ID 327017891), os quais ora restam analisados, rejeitando, contudo, as demais alegações de erro material e obscuridade.

Mantém-se, portanto, inalterado o mérito do acórdão embargado (ID 333801563), sem atribuição de efeitos infringentes.

É como voto.