EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO...

V O T O

O art. 1.022 do CPC/2015 estabelece que os embargos de declaração são cabíveis quando o decisum for obscuro, contraditório ou omisso, ou ainda, para corrigir erro material contra qualquer decisão judicial.

O julgado embargado quanto à matéria suscitada consignou:

"(...)

Nesse contexto, examinando as provas carreadas é possível reconhecer o labor campesino prestado nos interregnos de 01/01/1980 a 12/09/1982 e de 04/01/1983 a 23/07/1991.

(...)

Prosseguindo, para comprovar a veracidade das suas alegações, o autor carreou os perfis profissiográficos previdenciários, constantes do processo administrativo (id 291378057 – pág. 7 e seguintes), dos quais se extraem as seguintes informações:

- 14/02/1994 a 31/12/1996 – Ruído acima de 80db(A). Enquadramento no item 1.1.6 do Decreto n. 53.831/64 e item 1.1.5 do Decreto n. 83.080/79.

-  19/11/2003 a 10/06/2004, de 01/01/2005 a 24/10/2006 – Agentes agressivos:

- Ruído acima de 85db(A) de 19/11/2003 a 06/06/2005. Enquadramento no item 2.0.1 do Decreto n. 2.172/97.

- Ruído de 83,5db(A) e óleo solúvel sintético de 07/06/2005 a 08/05/2006. Enquadramento no item 1.0.19 do Decreto n. 2.172/97.

- Ruído acima de 85db(A) de 09/05/2006 a 24/10/2006. Enquadramento no item 2.0.1 do Decreto n. 2.172/97.

- 06/07/2007 a 31/12/2009, de 18/05/2010 a 31/12/2012, de 03/05/2013 a 30/04/2014, de 01/01/2015 a 31/03/2015, de 01/01/2016 a 06/09/2017 e de 01/01/2018 a 02/09/2019 (data da confecção do perfil profissiográfico) – Ruído acima de 85db(A). Enquadramento no item 2.0.1 do Decreto n. 2.172/97.

Cumpre destacar que os Perfis Profissiográficos Previdenciários atendem aos requisitos formais previstos na legislação previdenciária e demonstram que o demandante estava exposto aos agentes nocivos de forma habitual e permanente.

Portanto, conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, restou demonstrado o exercício de atividade em condições especiais nos lapsos supramencionados.

De se esclarecer que não foi enquadrado o interregno de 03/09/2019 a 02/10/2019, considerando-se que o perfil profissiográfico foi elaborado em 02/09/2019, não sendo hábil para demonstrar a especialidade do labor em momento posterior a sua confecção.

(...)

Ante o exposto, rejeito a preliminar, dou parcial provimento à apelação do autor para reconhecer a atividade campesina de 01/01/1980 a 12/09/1982 e de 04/01/1983 a 13/01/1984 e especial de 14/02/1994 a 31/12/1996 e afastar a incidência do fator previdenciário no cálculo da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição e dou parcial provimento à apelação da Autarquia Federal, para excluir o reconhecimento da atividade rural de 24/07/1991 a 21/12/1992 e especial de 03/09/2019 a 02/10/2019, observando-se no que tange à verba honorária os critérios estabelecidos no presente Julgado.

(...)".

Por sua vez, a r. sentença de primeiro grau reconheceu:

- Atividade rural de 14/01/1984 a 21/12/1992; e

- Atividade especial de 19/11/2003 a 24/10/2006 e de 06/07/2007 a 02/10/2019.

De acordo com embargante, há erro material no Julgado:

1) Rural: na fundamentação constou o reconhecimento do labor campesino até 23/07/1991, no entanto, dispositivo restou fixado o término do período rural em 13/01/1984.

2) Especial: na fundamentação do Acórdão foram enquadrados os interregnos de: 

14/02/1994 a 31/12/1996

19/11/2003 a 10/06/2004

01/01/2005 a 24/10/2006

06/07/2007 a 31/12/2009,

18/05/2010 a 31/12/2012,

03/05/2013 a 30/04/2014,

01/01/2015 a 31/03/2015,

01/01/2016 a 06/09/2017 e

01/01/2018 a 02/09/2019

No entanto, no dispositivo, restou aduzido apenas período especial de 14/02/1994 a 31/12/1996.

ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO

Em que pese a insurgência do autor, razão não lhe assiste, uma vez que na r. sentença havia sido reconhecido o tempo rural até 21/12/1992 e em sede recursal apenas foi excluído, em virtude do apelo autárquico, o lapso de 24/07/1991 a 21/12/1992.

Sendo assim, foi admitido o reconhecimento da atividade campesina exercida durante os interregnos de 01/01/1980 a 12/09/1982 e de 04/01/1983 a 23/07/1991, no entanto, considerando-se que a r. sentença de primeiro grau já havia reconhecido o lapso de 14/01/1984 a 21/12/1992, a apelação do autor foi parcialmente provida para reconhecer a prestação de serviços rurais de 01/01/1980 a 12/09/1982 e de 04/01/1983 a 13/01/1984 e a apelação do INSS para excluir a atividade rural de 24/07/1991 a 21/12/1992.

Por outro lado, no que tange à especialidade da atividade, também não merece prosperar a irresignação da parte autora, uma vez que em grau recursal foi mantido o enquadramento realizado no Juízo de origem, com exceção do período de 03/09/2019 a 02/10/2019.

Portanto, considerando-se os apelos interpostos pelas partes, houve o provimento do recurso do autor para reconhecer o labor especial de 14/02/1994 a 31/12/1996 e do recurso autárquico para excluir o interregno de 03/09/2019 a 02/10/2019.

EPI E NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE

Quanto à alegação do INSS de que com a utilização de EPI resta descaracterizada a insalubridade da atividade, razão não lhe assiste, vejamos:

In casu, restou amplamente analisada a matéria em debate, no Julgado ora embargado, concluindo pela possibilidade de enquadramento, como especial, dos períodos questionados, considerando-se que restou demonstrada a exposição de modo habitual e permanente a agentes nocivos em seu ambiente de trabalho. 

De se esclarecer que a informação genérica, constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário de que o segurado utilizou Equipamento de Proteção Individual eficaz não afasta por si só a insalubridade da atividade, uma vez que deve estar cabalmente demonstrada a neutralização dos agentes nocivos no ambiente de trabalho.

Desse modo, não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum.

Assentados esses pontos, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EARESP nº 1081180, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 07/05/2009, DJE 19/06/2009; TRF3, 3ª Seção, AR nº 2006.03.00.049168-8, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 13/11/2008, DJF3 26/11/2008, p. 448.

Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes, e não conformar o julgado ao entendimento da parte embargante que os opôs com propósito nitidamente infringente. Precedentes: STJ, EDAGA nº 371307, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 27/05/2004, DJU 24/05/2004, p. 256; TRF3; 9ª Turma, AC nº 2008.03.99.052059-3, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, j. 27/07/2009, DJF3 13/08/2009, p. 1634.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte autora e pelo INSS.

É como voto.