EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PRESENÇA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE PESSOA COM...

Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade de pessoa com deficiência.

Nas razões de apelo, requer a parte a reforma do julgado quanto ao mérito, alegando cumprir o requisito subjetivo, decorrente de lesão ocasionada por acidente de trabalho em 1974. Alega que cumpriu a carência e a idade mínima, fazendo jus ao benefício.

Contrarrazões não apresentadas.

Subiram os autos a esta egrégia Corte.

Manifestou-se o MPF pelo provimento do apelo.

Conheço da apelação porque presentes os requisitos de admissibilidade.

A análise da aposentadoria do segurado com deficiência passa, necessariamente, pela consideração de dois requisitos: a) enquadramento na definição legal de pessoa com deficiência e correspondente grau (deficiência grave, moderada ou leve); e b) tempo mínimo de contribuição, a teor do disposto no art. 3º, I, II e III, da Lei Complementar nº 142/2013:

"Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições:

I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;

II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;

III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve."

Ainda, dispõe a referida Lei Complementar, hipótese de aposentadoria, independentemente do grau de deficiência, aos segurados que completem 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos na condição de pessoa com deficiência (art. 3º, IV).

Sobre a caracterização da pessoa com deficiência, o texto normativo a define como "aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (art. 2º).

No caso dos autos, os requisitos idade e tempo de contribuição são incontroversos, restando, controvertido, apenas o enquadramento legal da parte autora como pessoa com deficiência.

Porém, o requisito da deficiência não restou caracterizado.

No caso vertente, segundo o laudo pericial, a parte autora - nascida em 1952, profissão marceneiro - não é portadora de sequela, lesão ou doença que a impeça de realizar atividades laborativas.

Conquanto tenha o autor sofrido acidente em 1974, gerador de amputação a partir do terço médio da falange média do 2º dedo, mas não se amolda ao conceito de pessoa com deficiência, tipificado no artigo 20, § 2º, da LPAS.

Evidente que a incapacidade para o trabalho não constitui único critério para a abordagem da deficiência, na forma da nova redação do artigo 20 da LC 142/2013.

Todavia, diante do conjunto probatório, infere-se ser indevida a concessão do benefício, porque a parte autora não é propriamente deficiente para fins assistenciais.

Não há falar-se em barreiras à participação na sociedade no presente caso, mas limitação profissional que sequer impediu o autor de exercer o próprio trabalho durante décadas.

Aliás, mesmo depois do acidente ocorrido em 1974, o autor continuou a trabalhar continuamente, contando com mais de 20 (vinte) anos de contribuição formal à previdência social, reconhecidos pelo próprio INSS (f. 24/25).

Ora, não é qualquer dificuldade que faz com que a pessoa seja considerada deficiente. Há de ser relevante, a ponto de configurar impedimento de longo prazo.

Mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, ora arbitrados em 15% do valor atualizado da causa, majorados em razão da fase recursal conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita.