Trata-se de agravo de instrumento interposto por José Moreira dos Santos em face de decisão que acolheu parcialmente impugnação do INSS ao cumprimento de sentença, homologando os cálculos de contador judicial e fixando regime de sucumbência recíproca.

Sustenta que, em caso de benefícios inacumuláveis, não pode haver a exclusão dos valores devidos, mas a dedução por competência, sem a formação de saldo negativo. Alega que os seus cálculos ponderaram a dedução, devendo ser homologados e justificando a canalização dos encargos de sucumbência ao INSS.

O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido por ausência de perigo da demora.

O agravado não respondeu ao recurso.

É o relatório.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recurso representativo de controvérsia (Tema 1207), que: 1) a existência de parcelas atrasadas de benefício concedido em juízo, em momento coincidente com mensalidades de prestação deferida no âmbito administrativo e que com ele seja inacumulável, impõe a compensação dos valores, em função da vedação legal de recebimento conjunto; e 2) a compensação deve ser por competência e ter por limite o valor da mensalidade do benefício concedido judicialmente, sem possibilidade de execução invertida ou de saldo negativo ao segurado, uma vez que não se trata de pagamento indevido, mas de ato ilícito do INSS, que negara indevidamente a prestação inicial e forçou o segurado a postular outro benefício, com a inviabilidade de qualquer vantagem financeira à autarquia:

"A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida."

Em consulta aos autos do cumprimento de sentença, verifica-se que os cálculos homologados em juízo excluíram as prestações de aposentadoria nos meses em que houve o pagamento de seguro-desemprego, o que contraria a orientação superior. Em primeiro lugar, o julgamento menciona precedentes do STJ que determinaram a compensação com o próprio seguro-desemprego, em indicativo da plenitude da aplicação da tese ao recebimento conjunto de benefícios que envolva aquela espécie (Resp 1982937, DJ 05/04/2022, e AgInt no Resp 2037615, DJ 03/11/2023).

E, em segundo lugar, o segurado somente recebeu o seguro-desemprego em função da negativa indevida do INSS à concessão da aposentadoria postulada, como se pode extrair da própria condenação, de modo que os valores da aposentadoria não podem ser excluídos nos meses de recebimento do seguro-desemprego, mas devem ser pagos e compensados com ele, por competência e sem possibilidade de saldo negativo ao segurado - o limite é o valor da mensalidade da aposentadoria.

Os cálculos do contador, portanto, não podem prevalecer nesse ponto.

Com a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, o INSS deve ser condenado exclusivamente ao pagamento de honorários de advogado, correspondentes a 10% da diferença entre os cálculos considerados corretos e os oferecidos pela autarquia, segundo o Tema 1190 do STJ ("Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV".).

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.