AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020876-89. TRF3. 5020876-89.2025.4.03.0000

R E L A T Ó R I O

O Excelentíssimo Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lourival Gomes Alves em face de decisão que, nos autos de ação previdenciária objetivando a concessão de aposentadoria mediante o reconhecimento de atividades de natureza especial, declinou da competência em razão do valor da causa, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal.

Em suas razões, a parte agravante sustenta, em síntese, ter recalculado o valor da causa para incluir correção monetária, totalizando R$103.014,94, com a inclusão dos honorários advocatícios.

Sustenta, ainda, a necessidade de realização de perícia judicial direta e indireta por similaridade para demonstrar a exposição a agentes nocivos à saúde.

Requer o provimento do recurso.

Intimada, a parte agravada deixou de apresentar contraminuta.

É o relatório.

V O T O

O Excelentíssimo Desembargador Federal Nelson Porfírio (Relator): Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor da causa ultrapassa o limite de 60 salários-mínimos, afastando a competência dos Juizados Especiais Federais; e (ii) determinar se a necessidade de realização de prova pericial pode afastar a competência do Juizado Especial Federal.

De acordo com o art. 3º da Lei nº 10.259/2011, a competência dos Juizados Especiais Federais, além de ser absoluta, restringe-se às causas cujo valor não supere 60 (sessenta) salários mínimos.

No caso vertente, a parte agravante pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de períodos de labor em atividades de natureza especial.

Atribuiu à causa o valor de R$ 99.334,33 (quarenta e quatro mil reais), 

Por meio da decisão agravada, o Juízo de origem constatou que a soma das prestações vencidas e das vincendas totaliza R$ 87.980,17, montante inferior ao limite fixado para definição da competência absoluta do Juizado Especial Federal.

Ao dispor sobre o valor da cauda, o Código de Processo Civil fez constar nos parágrafos 1º e 2º do artigo 292:

"§ 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras.

§ 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações."

Ao contrário do alegado pela parte agravante, os honorários advocatícios não são computados para fins de obtenção do valor da causa.

Dessa forma, tanto no cálculo que ensejou a decisão agravada, como na planilha anexada a este recurso, o valor da causa não supera os 60 (sessenta) salários-mínimos.

Observa-se, também, que a parte agravante argumenta que nos Juizados Especiais não poderá utilizar os meios de prova necessários à demonstração do seu direito. 

No entanto, a Lei nº 10.259/2001 não obsta a realização dos atos probatórios requeridos pela parte autora, desde que necessários à análise da controvérsia. A respeito da prova pericial, dispõe o artigo 12:

"Art. 12. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes.

§ 1o Os honorários do técnico serão antecipados à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal e, quando vencida na causa a entidade pública, seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal.

§ 2o Nas ações previdenciárias e relativas à assistência social, havendo designação de exame, serão as partes intimadas para, em dez dias, apresentar quesitos e indicar assistentes."

Portanto, a dilação probatória necessária ao deslinde da questão encontra amparo na legislação supra referida, restando mantida a competência do Juizado Especial Federal. Neste sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

1 - A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e deve ser verificada, de ofício, pelo Magistrado.

2- A eventual necessidade de exame técnico, por si só, não afasta a competência dos Juizados. Precedentes.

3- Agravo de instrumento improvido." (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA,  AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 579682 - 0006442-98.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 26/01/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/02/2017 )

Assim, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

É como voto.