APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000229-95. TRF3. 5000229-95.2019.4.03.6107

O Excelentíssimo Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de recurso interposto contra acórdão proferido pela Décima Turma deste E. Tribunal, por meio do qual se objetiva reformar a decisão que concedeu à parte autora o direito de revisar a sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.

Em razão do decidido no Tema 709/STF, retornaram os autos para "verificação da pertinência de se proceder a juízo de retratação na espécie".

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): O Supremo Tribunal concluiu julgamento do RE 791961, identificado pelo Tema de repercussão geral 709, no sentido de que "I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o o pagamento do benefício previdenciário em questão.".

No presente caso, os recursos excepcionais interpostos pelo INSS não versam sobre o Tema 709/STF, mas sim acerca da impossibilidade do reconhecimento de atividade especial do segurado contribuinte individual não cooperado, após o advento da Lei nº 9.032/95 (Tema 1.291/STJ).

Ademais, o acórdão recorrido expressamente determinou a aplicação do Tema 709/STJ:

"Assinala-se, por fim, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 791.961 (TEMA 709), pelo Tribunal Pleno - Sessão Virtual, entendeu pela impossibilidade da percepção de aposentadoria especial na hipótese de o segurado permanecer no exercício de atividades laborais nocivas à saúde (Data da Publicação DJE 19/08/2020)." (ID 300395302).

Diante do exposto, não há que se falar em juízo de retratação a que alude o artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, retornem os autos à Vice-Presidência desta Corte.

É o voto.