APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008699-38. TRF3. 5008699-38.2021.4.03.6110

 PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

7ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008699-38.2021.4.03.6110

RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA

APELANTE: NIVALDO GRECCHI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do(a) APELANTE: MARCELO BASSI - SP204334-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NIVALDO GRECCHI

Advogado do(a) APELADO: MARCELO BASSI - SP204334-N

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Trata-se de ação ordinária em que se objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento do tempo comum e de período(s) trabalhado(s) em atividades especiais, sua conversão em tempo comum e cômputo aos demais períodos de trabalho urbano.

A sentença julgou extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC (verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), conforme tese firmada pelo STJ no julgamento do RESP nº 1.352.721/SP (Tema 629), os pedidos da parte autora quanto ao(s) período(s) de 03/02/1999 a 08/11/2011; e julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer como tempo comum o período de 01/03/1985 a 01/04/1990 e como laborado(s) em atividades especiais o(s) período(s) de 11/01/2017 a 11/01/2018, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS sua averbação. Tendo havido sucumbência mínima do INSS, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência no valor correspondente ao percentual mínimo das faixas previstas no art. 85, §3º, do CPC, aplicados sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC. Dispensado o reexame necessário, pois não houve condenação do ente público a obrigação de pagar quantia.

Apela o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando a impossibilidade do enquadramento das atividades exercidas pela parte autora como especiais, no período de 11/01/2017 a 11/01/2018, notadamente em razão do(a) exposição ao agente físico "frio" com a utilização do EPI. Subsidiariamente, requer a reforma da sentença quanto à observância da prescrição quinquenal; que a parte seja intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; à fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111-STJ; à declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; e ao desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada.

A parte autora, alegando, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, ante o indeferimento da produção de prova pericial. No mérito, afirma o exercício de atividades especiais também no(s) período(s) de 03/02/1999 a 08/11/2011 e 01/11/2011 a 01/07/2019, pleiteando o seu reconhecimento e a concessão do benefício desde a DER.

Contrarrazões pela parte autora.

Id 340764850: parte autora pleiteia a suspensão do processo por prejudicialidade externa.

É o relatório.