5003762-21.2022.4.03.9999/TRF3: APELAÇÃO CÍVEL (198)...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul

Turma Regional de Mato Grosso do Sul

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003762-21.2022.4.03.9999

RELATOR: Gab. B da Turma Regional de Mato Grosso do Sul

APELANTE: RUBENS PEREIRA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do(a) APELANTE: RONALDO BITTENCOURT SALGADO - MS22479-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RUBENS PEREIRA DA SILVA

Advogado do(a) APELADO: RONALDO BITTENCOURT SALGADO - MS22479-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O


Trata-se de apelação interposta em ação previdenciária, ajuizada com o objetivo de obter auxílio-doença acidentário e sua conversão em aposentadoria por invalidez acidentária. A ação foi proposta perante a Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul. Autos distribuídos à 1ª Vara Cível da Comarca de Aquidauana/MS. A r. sentença proferida pelo Juiz de Direito julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a conceder o auxílio-doença ao autor. Apelou o autor, requerendo o reconhecimento do nexo ocupacional da incapacidade, com a declaração da natureza acidentária do benefício concedido. Houve contrarrazões. O processo foi remetido ao TRF da 3ª Região. É o relatório.


VOTO A Juíza Federal Convocada Dinamene Nascimento Nunes (Relatora): A competência da Justiça Federal tem assento constitucional e é definida em razão da pessoa - União, autarquias ou empresas públicas federais - e/ou em razão da matéria, conforme artigo 109 da Constituição Federal. Ações previdenciárias são movidas contra o INSS, autarquia federal, o que, em regra, atrai a competência da Justiça Federal. Porém, o artigo 109, I, da CF ressalva as ações que versem sobre acidente de trabalho, fixando, nesses casos, a competência da Justiça Estadual. Conforme jurisprudência do STJ e deste TRF, a competência é fixada pela pretensão deduzida (causa de pedir e pedidos), aplicando-se a teoria da asserção: [...] extrai-se da exordial que a demandante requereu o restabelecimento de auxílio-doença previdenciário (espécie 31), com a possibilidade de conversão em aposentadoria por invalidez previdenciária (espécie 32) ou em auxílio-acidente originário de acidente de qualquer natureza (espécie 36). E, segundo entendimento jurisprudencial consolidado, o que define a competência é o pedido e a causa de pedir deduzidos na petição inicial [...] (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 6210987-96.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 26/05/2022, DJEN DATA: 31/05/2022). Compulsando os autos, verifica-se que o autor pretende, desde o início, a concessão de auxílio-doença acidentário com a conversão em aposentadoria por invalidez acidentária, afirmando que sofreu acidente de trabalho em 18/10/2015, fato que deu origem às lesões, agravadas pelo exercício do labor, que lhe gerou incapacidade laborativa. Por esse motivo, o processo foi proposto e teve seu trâmite regular perante a Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul. Não se tratou de exercício de jurisdição delegada, mas de competência absoluta da Justiça Estadual. O INSS, embora tenham se insurgido contra a sentença, nada questionou acerca de vício de competência em suas razões de apelação. O erro foi tão somente a remessa dos autos a este Regional. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Tribunal para processo e julgamento da apelação. Por conseguinte, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para distribuição conforme regras vigentes. É como voto.

E M E N T A


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETENTE. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em ação previdenciária ajuizada para obtenção de auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária. O processo foi ajuizado perante a Justiça Estadual e lá tramitou regularmente até a prolação da sentença pelo Juiz de Direito. Embora a parte tenha se insurgido contra a sentença, nada foi suscitado acerca de vício de incompetência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a competência jurisdicional para processar e julgar, em sede recursal, ação previdenciária de natureza acidentária, especificamente sobre auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho. III. Razões de decidir 3. Reconheceu-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar os recursos, considerando que a autora pretende obtenção de benefício previdenciário de natureza acidentária decorrente de doença ocupacional. Conforme art. 109, I, da CF/1988, ações que versem sobre acidente de trabalho atraem a competência da Justiça Estadual, sendo a doença profissional equiparada a acidente de trabalho pelo art. 20, I e II, da Lei 8.213/1991. 4. Reconheceu-se erro de procedimento na remessa dos autos ao TRF, considerando que o processo tramitou regularmente na Justiça Estadual com resolução de mérito, e não se tratou de competência delegado. O TRF é absolutamente incompetente para conhecer e julgar o recurso interposto. IV. Dispositivo 5. Reconhecida a incompetência absoluta do Tribunal para processo e julgamento das apelações. Determinada a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; e Lei 8.213/1991, art. 20, I e II. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv 6210987-96.2019.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Delgado, j. 26/05/2022.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma Regional de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, reconheceu a incompetência absoluta deste Tribunal para processo e julgamento da apelação, e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para distribuição conforme regras vigentes, nos termos do voto da Juíza Federal Convocada DINAMENE NUNES (Relatora). Votaram o Desembargador Federal JEAN MARCOS e Juiz Federal Convocado BRUNO TEIXEIRA. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

DINAMENE NASCIMENTO NUNES
Relatora

Trata-se de apelação interposta em ação previdenciária, ajuizada com o objetivo de obter auxílio-doença acidentário e sua conversão em aposentadoria por invalidez acidentária.

A ação foi proposta perante a Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul. Autos distribuídos à 1ª Vara Cível da Comarca de Aquidauana/MS.

A r. sentença proferida pelo Juiz de Direito julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a conceder o auxílio-doença ao autor.

Apelou o autor, requerendo o reconhecimento do nexo ocupacional da incapacidade, com a declaração da natureza acidentária do benefício concedido.

Houve contrarrazões.

O processo foi remetido ao TRF da 3ª Região.

É o relatório.

VOTO

A Juíza Federal Convocada Dinamene Nascimento Nunes (Relatora):

A competência da Justiça Federal tem assento constitucional e é definida em razão da pessoa - União, autarquias ou empresas públicas federais - e/ou em razão da matéria, conforme artigo 109 da Constituição Federal.

Ações previdenciárias são movidas contra o INSS, autarquia federal, o que, em regra, atrai a competência da Justiça Federal.

Porém, o artigo 109, I, da CF ressalva as ações que versem sobre acidente de trabalho, fixando, nesses casos, a competência da Justiça Estadual.

Conforme jurisprudência do STJ e deste TRF, a competência é fixada pela pretensão deduzida (causa de pedir e pedidos), aplicando-se a teoria da asserção:

[...] extrai-se da exordial que a demandante requereu o restabelecimento de auxílio-doença previdenciário (espécie 31), com a possibilidade de conversão em aposentadoria por invalidez previdenciária (espécie 32) ou em auxílio-acidente originário de acidente de qualquer natureza (espécie 36). E, segundo entendimento jurisprudencial consolidado, o que define a competência é o pedido e a causa de pedir deduzidos na petição inicial [...] (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 6210987-96.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 26/05/2022, DJEN DATA: 31/05/2022).

Compulsando os autos, verifica-se que o autor pretende, desde o início, a concessão de auxílio-doença acidentário com a conversão em aposentadoria por invalidez acidentária, afirmando que sofreu acidente de trabalho em 18/10/2015, fato que deu origem às lesões, agravadas pelo exercício do labor, que lhe gerou incapacidade laborativa.

Por esse motivo, o processo foi proposto e teve seu trâmite regular perante a Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul.

Não se tratou de exercício de jurisdição delegada, mas de competência absoluta da Justiça Estadual.

O INSS, embora tenham se insurgido contra a sentença, nada questionou acerca de vício de competência em suas razões de apelação.

O erro foi tão somente a remessa dos autos a este Regional.

Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Tribunal para processo e julgamento da apelação.

Por conseguinte, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para distribuição conforme regras vigentes.

É como voto.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETENTE.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta em ação previdenciária ajuizada para obtenção de auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária. O processo foi ajuizado perante a Justiça Estadual e lá tramitou regularmente até a prolação da sentença pelo Juiz de Direito. Embora a parte tenha se insurgido contra a sentença, nada foi suscitado acerca de vício de incompetência.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em definir a competência jurisdicional para processar e julgar, em sede recursal, ação previdenciária de natureza acidentária, especificamente sobre auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho.

III. Razões de decidir

3. Reconheceu-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar os recursos, considerando que a autora pretende obtenção de benefício previdenciário de natureza acidentária decorrente de doença ocupacional. Conforme art. 109, I, da CF/1988, ações que versem sobre acidente de trabalho atraem a competência da Justiça Estadual, sendo a doença profissional equiparada a acidente de trabalho pelo art. 20, I e II, da Lei 8.213/1991.

4. Reconheceu-se erro de procedimento na remessa dos autos ao TRF, considerando que o processo tramitou regularmente na Justiça Estadual com resolução de mérito, e não se tratou de competência delegado. O TRF é absolutamente incompetente para conhecer e julgar o recurso interposto.

IV. Dispositivo

5. Reconhecida a incompetência absoluta do Tribunal para processo e julgamento das apelações. Determinada a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

__________

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; e Lei 8.213/1991, art. 20, I e II.

Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv 6210987-96.2019.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Delgado, j. 26/05/2022.