APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5023872-09. TRF3. 5023872-09.2023.4.03.6183

10ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5023872-09.2023.4.03.6183

RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO

APELANTE: R. C. D. A.
SUCEDIDO: GILDETE COSTA DE OLIVEIRA
ASSISTENTE: JUSTINO FERREIRA DE ARAUJO

Advogados do(a) APELANTE: JOSIANE XAVIER VIEIRA ROCHA - SP264944-A,

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

R E L A T Ó R I O

V O T O

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Inicialmente, quanto ao pleito de pagamento dos valores a que eventualmente teria direito a instituidora da pensão por morte a título de benefício por incapacidade, não assiste razão à parte autora.

O eventual direito à concessão do benefício por incapacidade possui caráter personalíssimo, só podendo ser exercido pelo seu titular, e, no caso dos autos, a falecida não ajuizou ação requerendo o deferimento do referido benefício, de modo que o suposto direito se extinguiu com a sua morte.

Assim, observa-se que a parte autora não possui legitimidade para pleitear os valores em atraso caso fosse reconhecido o direito da falecida a benefício por incapacidade, sendo tal reconhecimento apenas para fins de verificação da manutenção da qualidade de segurado. Neste sentido:

"PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APOSENTADORIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERSONALÍSSIMO. VALORES NÃO PLEITEADOS JUDICIALMENTE EM SEGURADA. PAGAMENTO AO PENSIONISTA. DESCABIMENTO. DEVIDO TÃO-SÓ O MONTANTE APURADO NO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE.

- Incabível o recebimento de valores atinentes à aposentadoria por idade de segurada falecida, a ela devidas enquanto viva. Vedação prevista no art. 6º do Código de Processo Civil. O benefício previdenciário de aposentadoria tem caráter personalíssimo.

- Não há qualquer relação entre o caso presente e o art. 112 da Lei 8.213/91, pois este regula levantamento de valores não recebidos em vida pelo segurado, independentemente de inventário ou arrolamento, pelos dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil. Refere-se, portanto, a valores já incorporados ao patrimônio do de cujus. Não é esta a conjetura vertente. Somente é cabível ao pensionista o reconhecimento do direito adquirido da finada à revisão da RMI da aposentadoria, para fins de resguardar o direito ao recebimento do reflexo na pensão por morte desde o seu início, em 02.05.99, não sendo devido o pagamento de parcelas relativas à aposentadoria, que somente poderiam ser pleiteadas em Juízo pela titular do direito.

- Correta a r. sentença que deixou de condenar as partes seguradas ao pagamento das verbas sucumbenciais, pois que beneficiárias da assistência judiciária gratuita.

- Apelação parcialmente provida." (TRF-3ª Região, AC 00507-31.2007.4.03.9999, 8ª Turma, Rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, j. em 16.01.2012, D.E. 27.01.2012)

"PREVIDÊNCIA SOCIAL - PROCESSUAL CIVIL - I LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - VEDAÇÃO DO ARTIGO 6º DO CPC - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA.

A parte autora, cônjuge do falecido , em nome próprio ajuizou a presente demanda, requerendo a desaposentação do de cujus, renunciando ao benefício previdenciário outrora concedido a este último, com a consequente implantação de novo benefício, de ordem mais vantajosa.

Vedação expressa do artigo 6º do Código de Processo Civil. Benefício previdenciário possui caráter personalíssimo, podendo apenas ser pleiteado pelo legítimo titular do direito.

Apelação da parte autora improvida." (TRF-3ª Região, AC 2009.61.05.010475-9, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Leide Polo, j. em 13.12.2010, D.E. 10.01.2011)

Ressalte-se, por oportuno, que em casos análogos a Décima Turma vem adotando o mesmo entendimento (Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento, AC nº 2012.61.30.002136-0/SP, julgado em 27.10.2015, Rel. Juiz Federal Convocado Leonel Ferreira, AC nº 2006.61.83.006703-9/SP, julgado em 16.12.2014).

Dessarte, deve ser reconhecida a ilegitimidade da parte autora quanto à pretensão de receber os valores referentes ao eventual direito da falecida a benefício por incapacidade.

No mais, assinale-se que em sede de Pensão Por Morte devem-se demonstrar, basicamente, os seguintes requisitos: (a) qualidade de segurado do falecido, aposentado ou não; (b) dependência econômica do interessado, a teor do artigo 74 e seguintes da Lei 8.213/91.

Com relação ao requisito da dependência econômica, tem-se a comprovação pela autora da sua condição de dependente, diante da certidão de nascimento constante à página 24 - ID 330358618, nos termos do art. 16, § 4º da Lei n. 8.213/91.

Assim, no caso, a questão cinge-se à manutenção ou não da qualidade de segurada pela falecida anteriormente ao momento do óbito.

De acordo com o extrato do CNIS juntado aos autos, seu último recolhimento se deu em 09/2008, tendo sido beneficiária de auxílio-doença até 15.11.2008, de modo que já teria perdido a condição de segurada por ocasião do falecimento, ocorrido em 06.01.2014.

Argumenta a parte autora, porém, que deve ser reconhecida a qualidade de segurada da falecida pois ela estava incapacitada para o exercício de atividades laborativas desde este último recolhimento e, portanto, fazia jus a benefício por incapacidade.

O benefício da aposentadoria por invalidez está previsto no art. 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, pelo qual:

"[...] A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança [...]".

Por sua vez, o benefício de auxílio-doença consta do art. 59 e seguintes do referido diploma legal, a saber:

"[...] será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos [...]".

Conforme informações constantes do CNIS, à época a falecida preenchia a carência necessária.

Quanto à incapacidade, porém, o laudo pericial produzido concluiu: "Ficou caracterizado que a periciada sofreu um quadro de hemorragia subaracnóide em 04/09/2008 - folha 50 devido aneurisma cerebral sendo submetido a clipagem do aneurisma apresentando boa evolução, sem déficits motores - folha 112. Na época trabalhava como empregada doméstica, tendo recebido benefício previdenciário da data do evento até 15/11/2008 quando foi indeferido. Não foi apresentada nenhuma documentação medico legal comprobatória de incapacidade após este período, nem comprovação de acompanhamento medico especializado, apenas documentação médico legal após 2012 referente ao período gestacional e novamente não sendo identificado informações a cerca de hipotéticas incapacidades, inclusive seu companheiro informa que a de cujus cuidava sozinha dos afazeres domésticos e posteriormente de seu filho, até a data de seu óbito. Portanto, de acordo com a avaliação pericial considerando-se anamnese pericial realizada com familiar da de cujus e documentação medico pericial apresentada nos autos, podemos concluir que: APRESENTOU DIAGNOSTICO DE HEMORRAGIA SUBARACNOIDE CID I 60.8; NÃO IDENTIFICADO INCAPACIDADE EM PERÍODOS DIVERGENTES DOS JÁ RECONHECIDOS PELO INSS; DID:12/08/2008".

Dessarte, não tendo comprovado a incapacidade, não restaram satisfeitos os requisitos para a obtenção de benefício por invalidez, de modo que a falecida já havia perdido a qualidade de segurada por ocasião do óbito.

De tal modo, ausente a condição de segurada, não houve o preenchimento do requisito necessário à concessão do benefício de pensão por morte, devendo ser mantida, integralmente, a sentença recorrida.

Em razão da sucumbência recursal da parte autora, termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios fixados na r. sentença em 2% (dois pontos percentuais), observadas os limites percentuais previstos nos §§ 2º, 3º, 5º do referido dispositivo legal, suspensa a sua exigibilidade, tendo em vista o benefício da gratuidade da justiça.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora.

É o voto.