0007256-21.2017.4.03.6000/TRF3: APELAÇÃO CÍVEL (198)...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul

Turma Regional de Mato Grosso do Sul

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007256-21.2017.4.03.6000

RELATOR: Gab. B3 da Turma Regional de Mato Grosso do Sul

APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: EDEVALDO RODRIGUES MONCAO

Advogados do(a) APELADO: NELSON KUREK - MS21182-A, NELSON PASSOS ALFONSO - MS8076-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O


Trata-se de apelação interposta em ação objetivando a restituição de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS retida quando do pagamento de precatório. A r. sentença (ID 254333757) julgou procedente o pedido para: (1) declarar a inexistência de relação jurídico tributária entre o autor e a ré; (2) condenar a requerida a devolver ao autor a contribuição ao PSS indevidamente retida, em 22 de junho de 2007, no valor de R$ 96.952,36, quantia que deverá ser corrigida e acrescida de juros, de acordo com os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; (3) condenar a ré a pagar honorários ao advogado do autor, fixados nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, § 3º, I a V, do CPC, incidentes sobre o valor total da condenação; e (4) condenar a ré a reembolsar as custas iniciais adiantadas pelo autor, devidamente corrigida pela mesma tabela. Apelou a União (ID 254333758), sustentando, em síntese: (1) que o fato gerador da contribuição previdenciária ocorre no momento do pagamento da verba salarial; (2) que o fato gerador é instantâneo, gerando a obrigação de pagar o tributo toda vez que ocorrer o recebimento de remuneração, proventos ou pensão, seja na forma direta no recebimento mês a mês, retida pela fonte pagadora, seja na sua forma indireta por decisão judicial; (3) que no caso em tela o valor recebido judicialmente se refere a diferenças salariais de 28,86%, concedidos aos servidores militares da União por meio das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, período em que o autor se encontrava em pleno e efetivo exercício, haja vista sua aposentadoria só ter ocorrido em 17/07/1995; (4) que é errado falar em retroatividade da norma jurídica tributária, uma vez que na hipótese dos autos o fato gerador do tributo ocorre posteriormente à previsão da hipótese de incidência tributária; e (5) em razão da possibilidade de apresentação de recurso extraordinário, requerendo a manifestação expressa do Tribunal a respeito da ofensa ao princípio da universalidade e ao conceito de renda nos termos do artigo 153, III e § 2º, I da Constituição Federal. Houve contrarrazões. É o relatório.


VOTO O Juiz Federal Convocado Pedrotti Coradini (Relator): A controvérsia versa sobre a legalidade da retenção da contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, efetuada por ocasião do pagamento de valores decorrentes de precatório judicial. Cumpre ressaltar que o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores recebidos por aposentados e pensionistas, quando tais valores são referentes a períodos anteriores à vigência da Lei 10.887/2004, que regulamentou a EC 41/2003 e entrou em vigor em 19 de março de 2004. A EC 41/2003 introduziu a possibilidade de instituição de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e pensões no serviço público. Contudo, no âmbito federal, tal cobrança somente se tornou exigível com a edição da Lei 10.887/2004, que regulamentou os dispositivos da referida emenda. Assim, a exigência da contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (PSS), incidente sobre os proventos de aposentadoria e pensões, revela-se indevida no período compreendido entre a publicação da EC 20/1998 e a edição da Lei 10.887/2004. A cobrança nesse intervalo afronta os princípios da irretroatividade da legislação tributária e da segurança jurídica, garantias constitucionais de proteção ao contribuinte. O Superior Tribunal de Justiça fixou os marcos temporais para a incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos de inativos e pensionistas: EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1263612, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 10/12/2013: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PSS. INATIVOS E PENSIONISTAS. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. 1. Conforme consignado no acórdão do agravo regimental, a exigência da contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (PSS), incidente sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas, é descabida no período compreendido entre a data da publicação da EC 20/1998 e a da Lei 10.887/2004, que regulamentou a EC 41/2003. 2. A determinação de incidir a contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS previsto na Lei n. 10.887/2004 mesmo no período anterior à EC n. 20/1998 - janeiro de 1993 e junho de 1998 - faz retroagir os efeitos de tal lei a período em que a norma não vigia, o que se mostra inviável. 3. Tratando-se de aposentados e pensionistas vinculados ao serviço público federal, os quais não possuíam ato normativo que determinava a incidência de indigitada contribuição no período anterior à EC n. 20/1998, não há porque incidir, consequentemente, o PSS previsto na Lei n. 10.887/2004 sobre os valores vinculados àquele período: janeiro de 1993 e junho de 1998. 4. Sobre os proventos de inativos e pensionistas, o PSS obedece aos seguintes parâmetros: I. antes da Emenda Constitucional n. 20/1998, somente é devida contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (PSS) se existente norma prevendo tal incidência no âmbito dos entes federais (estados, municípios e Distrito Federal), cabendo destacar que não havia previsão na esfera federal, o que torna indevida sua incidência; II. entre a Emenda Constitucional n. 20/1998 e a promulgação da Emenda Constitucional n. 41/2003, é indevida qualquer contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (PSS) sobre os proventos dos inativos e pensionistas, em qualquer dos entes federais; III. a partir da Emenda Constitucional n. 41/2003, é devida contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (PSS) sobre os proventos dos inativos e pensionistas, em qualquer dos entes federais, desde que editem lei que a legitime, sendo que, na esfera federal, tal cobrança se efetivou com a entrada em vigor da Lei 10.887/2004. 5. No período de janeiro de 1993 e junho de 1998, o PSS no âmbito federal é devido pelos embargantes enquanto servidores ativos, à luz da lei de regência à época. Por outro lado, a partir da aposentadoria, se mostra indevida a incidência da contribuição até o advento da Lei n. 10.887/2004, que regulamentou a Emenda Constitucional n. 41/2003. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos." Destaca-se ainda que a Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, introduziu o artigo 16-A à Lei 10.887/2004, estabelecendo que a contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial deverá ser retida na fonte no momento do pagamento, pela instituição financeira responsável. Todavia, essa disposição somente se aplica a pagamentos efetuados após a sua vigência, não sendo cabível sua aplicação retroativa. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região adotou entendimento no mesmo sentido: AI 0021093-09.2014.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, DJe 18/08/2015: "(...) não se afigurando cabível a retenção na hipótese de o depósito do crédito de precatório ou RPV ter ocorrido em período anterior à edição da MP 449/2008, ou em se tratando de valores pagos aos servidores inativos referentes às competências anteriores à instituição da contribuição previdenciária dos inativos." Tratando-se de tributo, a exigência deve observar o princípio da anterioridade legal, sendo vedada a cobrança de contribuição previdenciária em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que a instituiu, conforme expressamente dispõe o artigo 105 do Código Tributário Nacional. No caso em análise, restou comprovado nos autos que o autor aposentou-se em 19 de julho de 1995, conforme publicação no Diário Oficial da União. Em 22 de junho de 2017, houve o levantamento de precatório judicial no valor de R$ 705.108,36, com retenção de R$ 96.952,36 a título de contribuição ao PSS. Considerando que os valores recebidos decorrem de proventos cujos fatos geradores ocorreram antes da vigência da EC 41/2003 e da Lei 10.887/2004, é manifesta a ilegalidade da retenção efetuada, sendo mesmo devida a restituição do valor descontado indevidamente. Considerando o trabalho adicional despendido pelos patronos em virtude da interposição da apelação, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto.

E M E N T A


DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PRECATÓRIO JUDICIAL. SERVIDOR APOSENTADO ANTES DA VIGÊNCIA DA EC 41/2003 E LEI 10.887/2004. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação contra decisão que reconheceu a ilegalidade da retenção de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS efetuada sobre valores de precatório judicial recebido por servidor aposentado em 1995. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a retenção da contribuição previdenciária sobre valores decorrentes de precatório judicial quando os proventos se referem a período anterior à vigência da EC 41/2003 e da Lei 10.887/2004. III. Razões de decidir 3. Negado provimento à apelação, pois os valores do precatório decorrem de proventos cujos fatos geradores ocorreram antes da vigência da EC 41/2003 e da Lei 10.887/2004, sendo manifesta a ilegalidade da retenção efetuada e devida a restituição do valor descontado indevidamente, conforme entendimento consolidado do STJ de que não incide contribuição previdenciária sobre valores recebidos por aposentados quando referentes a períodos anteriores à Lei 10.887/2004. 4. Considerando o trabalho adicional despendido pelos patronos em virtude da interposição da apelação, majorados os honorários advocatícios em 1% sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo 5. Apelação não provida. __________ Dispositivos relevantes citados: EC 20/1998; EC 41/2003; Lei 10.887/2004; MP 449/2008; Lei 11.941/2009; CTN, artigo 105; e CPC, artigo 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1263612/PR, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 03/12/2013; e TRF3, AI 0021093-09.2014.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, DJe 18/08/2015.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma Regional de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do Juiz Federal Convocado PEDROTTI CORADINI (Relator). Votaram o Desembargador Federal RENATO BECHO e a Juíza Federal Convocada SYLVIA DE CASTRO. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

LUCIANO PEDROTTI CORADINI
Relator

Trata-se de apelação interposta em ação objetivando a restituição de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS retida quando do pagamento de precatório.

A r. sentença (ID 254333757) julgou procedente o pedido para: (1) declarar a inexistência de relação jurídico tributária entre o autor e a ré; (2) condenar a requerida a devolver ao autor a contribuição ao PSS indevidamente retida, em 22 de junho de 2007, no valor de R$ 96.952,36, quantia que deverá ser corrigida e acrescida de juros, de acordo com os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; (3) condenar a ré a pagar honorários ao advogado do autor, fixados nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, § 3º, I a V, do CPC, incidentes sobre o valor total da condenação; e (4) condenar a ré a reembolsar as custas iniciais adiantadas pelo autor, devidamente corrigida pela mesma tabela.

Apelou a União (ID 254333758), sustentando, em síntese: (1) que o fato gerador da contribuição previdenciária ocorre no momento do pagamento da verba salarial; (2) que o fato gerador é instantâneo, gerando a obrigação de pagar o tributo toda vez que ocorrer o recebimento de remuneração, proventos ou pensão, seja na forma direta no recebimento mês a mês, retida pela fonte pagadora, seja na sua forma indireta por decisão judicial; (3) que no caso em tela o valor recebido judicialmente se refere a diferenças salariais de 28,86%, concedidos aos servidores militares da União por meio das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, período em que o autor se encontrava em pleno e efetivo exercício, haja vista sua aposentadoria só ter ocorrido em 17/07/1995; (4) que é errado falar em retroatividade da norma jurídica tributária, uma vez que na hipótese dos autos o fato gerador do tributo ocorre posteriormente à previsão da hipótese de incidência tributária; e (5) em razão da possibilidade de apresentação de recurso extraordinário, requerendo a manifestação expressa do Tribunal a respeito da ofensa ao princípio da universalidade e ao conceito de renda nos termos do artigo 153, III e § 2º, I da Constituição Federal.

Houve contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

O Juiz Federal Convocado Pedrotti Coradini (Relator):

A controvérsia versa sobre a legalidade da retenção da contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, efetuada por ocasião do pagamento de valores decorrentes de precatório judicial.

Cumpre ressaltar que o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores recebidos por aposentados e pensionistas, quando tais valores são referentes a períodos anteriores à vigência da Lei 10.887/2004, que regulamentou a EC 41/2003 e entrou em vigor em 19 de março de 2004.

A EC 41/2003 introduziu a possibilidade de instituição de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e pensões no serviço público. Contudo, no âmbito federal, tal cobrança somente se tornou exigível com a edição da Lei 10.887/2004, que regulamentou os dispositivos da referida emenda.

Assim, a exigência da contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (PSS), incidente sobre os proventos de aposentadoria e pensões, revela-se indevida no período compreendido entre a publicação da EC 20/1998 e a edição da Lei 10.887/2004. A cobrança nesse intervalo afronta os princípios da irretroatividade da legislação tributária e da segurança jurídica, garantias constitucionais de proteção ao contribuinte.

O Superior Tribunal de Justiça fixou os marcos temporais para a incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos de inativos e pensionistas:

EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1263612, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 10/12/2013: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PSS. INATIVOS E PENSIONISTAS. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. 1. Conforme consignado no acórdão do agravo regimental, a exigência da contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (PSS), incidente sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas, é descabida no período compreendido entre a data da publicação da EC 20/1998 e a da Lei 10.887/2004, que regulamentou a EC 41/2003. 2. A determinação de incidir a contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS previsto na Lei n. 10.887/2004 mesmo no período anterior à EC n. 20/1998 - janeiro de 1993 e junho de 1998 - faz retroagir os efeitos de tal lei a período em que a norma não vigia, o que se mostra inviável. 3. Tratando-se de aposentados e pensionistas vinculados ao serviço público federal, os quais não possuíam ato normativo que determinava a incidência de indigitada contribuição no período anterior à EC n. 20/1998, não há porque incidir, consequentemente, o PSS previsto na Lei n. 10.887/2004 sobre os valores vinculados àquele período: janeiro de 1993 e junho de 1998. 4. Sobre os proventos de inativos e pensionistas, o PSS obedece aos seguintes parâmetros: I. antes da Emenda Constitucional n. 20/1998, somente é devida contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (PSS) se existente norma prevendo tal incidência no âmbito dos entes federais (estados, municípios e Distrito Federal), cabendo destacar que não havia previsão na esfera federal, o que torna indevida sua incidência; II. entre a Emenda Constitucional n. 20/1998 e a promulgação da Emenda Constitucional n. 41/2003, é indevida qualquer contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (PSS) sobre os proventos dos inativos e pensionistas, em qualquer dos entes federais; III. a partir da Emenda Constitucional n. 41/2003, é devida contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (PSS) sobre os proventos dos inativos e pensionistas, em qualquer dos entes federais, desde que editem lei que a legitime, sendo que, na esfera federal, tal cobrança se efetivou com a entrada em vigor da Lei 10.887/2004. 5. No período de janeiro de 1993 e junho de 1998, o PSS no âmbito federal é devido pelos embargantes enquanto servidores ativos, à luz da lei de regência à época. Por outro lado, a partir da aposentadoria, se mostra indevida a incidência da contribuição até o advento da Lei n. 10.887/2004, que regulamentou a Emenda Constitucional n. 41/2003. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos."

Destaca-se ainda que a Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, introduziu o artigo 16-A à Lei 10.887/2004, estabelecendo que a contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial deverá ser retida na fonte no momento do pagamento, pela instituição financeira responsável. Todavia, essa disposição somente se aplica a pagamentos efetuados após a sua vigência, não sendo cabível sua aplicação retroativa.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região adotou entendimento no mesmo sentido:

AI 0021093-09.2014.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, DJe 18/08/2015: "(...) não se afigurando cabível a retenção na hipótese de o depósito do crédito de precatório ou RPV ter ocorrido em período anterior à edição da MP 449/2008, ou em se tratando de valores pagos aos servidores inativos referentes às competências anteriores à instituição da contribuição previdenciária dos inativos."

Tratando-se de tributo, a exigência deve observar o princípio da anterioridade legal, sendo vedada a cobrança de contribuição previdenciária em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que a instituiu, conforme expressamente dispõe o artigo 105 do Código Tributário Nacional.

No caso em análise, restou comprovado nos autos que o autor aposentou-se em 19 de julho de 1995, conforme publicação no Diário Oficial da União. Em 22 de junho de 2017, houve o levantamento de precatório judicial no valor de R$ 705.108,36, com retenção de R$ 96.952,36 a título de contribuição ao PSS.

Considerando que os valores recebidos decorrem de proventos cujos fatos geradores ocorreram antes da vigência da EC 41/2003 e da Lei 10.887/2004, é manifesta a ilegalidade da retenção efetuada, sendo mesmo devida a restituição do valor descontado indevidamente.

Considerando o trabalho adicional despendido pelos patronos em virtude da interposição da apelação, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É o voto.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PRECATÓRIO JUDICIAL. SERVIDOR APOSENTADO ANTES DA VIGÊNCIA DA EC 41/2003 E LEI 10.887/2004. NEGADO PROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Apelação contra decisão que reconheceu a ilegalidade da retenção de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS efetuada sobre valores de precatório judicial recebido por servidor aposentado em 1995.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a retenção da contribuição previdenciária sobre valores decorrentes de precatório judicial quando os proventos se referem a período anterior à vigência da EC 41/2003 e da Lei 10.887/2004.

III. Razões de decidir

3. Negado provimento à apelação, pois os valores do precatório decorrem de proventos cujos fatos geradores ocorreram antes da vigência da EC 41/2003 e da Lei 10.887/2004, sendo manifesta a ilegalidade da retenção efetuada e devida a restituição do valor descontado indevidamente, conforme entendimento consolidado do STJ de que não incide contribuição previdenciária sobre valores recebidos por aposentados quando referentes a períodos anteriores à Lei 10.887/2004.

4. Considerando o trabalho adicional despendido pelos patronos em virtude da interposição da apelação, majorados os honorários advocatícios em 1% sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.

IV. Dispositivo

5. Apelação não provida.

__________

Dispositivos relevantes citados: EC 20/1998; EC 41/2003; Lei 10.887/2004; MP 449/2008; Lei 11.941/2009; CTN, artigo 105; e CPC, artigo 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1263612/PR, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 03/12/2013; e TRF3, AI 0021093-09.2014.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, DJe 18/08/2015.