APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005782-80. TRF3. 5005782-80.2020.4.03.6110

 PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

7ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005782-80.2020.4.03.6110

RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA

APELANTE: JOSE MARIA SIMOES

Advogado do(a) APELANTE: MARCELO BASSI - SP204334-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

  

R E L A T Ó R I O

O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Trata-se de ação ordinária em que se objetiva a concessão de aposentadoria especial, ou subsidiariamente a revisão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento de período(s) trabalhado(s) em atividades especiais (29/04/95 a 09/02/98, 15/05/98 a 12/04/2005 e 01/12/2005 a 25/11/2009).

A sentença julgou improcedente o pedido. Condenou o autor a pagar ao advogado do INSS honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizados nos termos da Resolução - CJF 658/2020 desde a data da sentença até a do efetivo pagamento, todavia, observada a Justiça Gratuita deferida.

Apela a parte autora, requerendo: a) seja determinada a conversão do julgamento em diligência ou anulada a r. sentença para o fim de ser produzida a prova pericial indireta para os períodos de 29/04/95 a 09/02/98, 15/05/98 a 12/04/2005 e 01/12/2005 a 25/11/2009, laborados na Empresa TCS (inativa); b) subsidiariamente, o reconhecimento da especialidade dos períodos em que o autor exerceu a função de "motorista de ônibus", através da prova contida nos autos (laudo paradigma/prova emprestada), que comprova exposição ao calor acima dos limites de tolerância e vibração de corpo inteiro; c) a condenação do INSS na conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, desde a data da DER, bem como, aos honorários de sucumbência, os quais deverão observar o patamar mínimo de 10%, conforme disposto no artigo 85, §§ 2º e 11º, do novo CPC; d) ou que seja aplicado o Tema 629 do STJ, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, quanto aos períodos especiais para os quais se negou o direito a produção da prova pericial.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

 

 PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

7ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005782-80.2020.4.03.6110

RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA

APELANTE: JOSE MARIA SIMOES

Advogado do(a) APELANTE: MARCELO BASSI - SP204334-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do(s) recurso(s).

Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria especial, ou subsidiariamente a revisão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento dos períodos de 29/04/95 a 09/02/98, 15/05/98 a 12/04/2005 e 01/12/2005 a 25/11/2009, trabalhados em atividades especiais:

Com relação ao período de 29/04/95 a 09/02/98 laborado junto à empresa TCS - Transp. Coletivos de Sorocaba Ltda., foi colacionado o documento PPP, emitido em 28/07/2006 (ID 336712887 - Pág. 17/18).

Com relação ao período de 15/05/98 a 12/04/2005 e 01/12/2005 a 28/07/2006 (data do laudo) laborado junto à empresa TCS - Transp. Coletivos de Sorocaba Ltda., foi colacionado o documento PPP emitido em 28/07/2006 (ID 336712887 - Pág. 23/24).

Na inicial, a parte autora requereu a realização de perícia.

Em ID 336712900 - Pág. 6, a parte requereu o deferimento de prova pericial indireta na empresa Consórcio Sorocaba para a constatação da natureza especial das atividades exercidas, pedido que foi indeferido (ID 336712907 - Pág. 1).

Pediu a reconsideração da decisão (ID 336712908 - Pág. 1/10), mas foi mantida pelos próprios fundamentos (ID 336712914 - Pág. 1)

Considerando que em relação aos períodos de 29/04/95 a 09/02/98, 15/05/98 a 12/04/2005 e 01/12/2005 a 25/11/2009 não foi possível averiguar, pelos PPPs apresentados, se a parte autora esteve exposta a agente nocivo, e que a parte requereu, por várias vezes, a produção de prova pericial, tendo sido tal pedido indeferido, entendo que restou caracterizado cerceamento de defesa.

Configurado o cerceamento de defesa, não pode prevalecer a r. sentença.

Justifica-se a necessidade da produção de provas sempre que exista um fato que escape do conhecimento do julgador e cuja aferição dependa de conhecimento especial, seja testemunhal, técnico ou científico.

Dessa forma, necessária a dilação probatória tal como requerida, a fim de que se estabeleça o devido contraditório, bem como permita a melhor instrução processual, permitindo um completo convencimento do julgador sobre a matéria de fato controvertida.

Deve, portanto, ser anulada a sentença e devolvidos os autos para o Juízo de origem a fim de oportunizar à parte a produção de perícia técnica e o regular processamento em relação aos períodos de 29/04/95 a 09/02/98, 15/05/98 a 12/04/2005 e 01/12/2005 a 25/11/2009, laborado junto à TCS - Transp. Coletivos de Sorocaba Ltda., para o qual fora pleiteado o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas.

Ressalte-se que a perícia deverá ser feita por similaridade, tendo em vista que a empresa supracitada figura como "inapta" no cadastro nacional da pessoa jurídica (ID 300376142 - Pág. 132).

Ante o exposto, acolho a preliminar de cerceamento de defesa, para anular a sentença e determinar a realização de prova pericial para o intervalo de 29/04/95 a 09/02/98, 15/05/98 a 12/04/2005 e 01/12/2005 a 25/11/2009, restando prejudicada, no mérito, a apelação da parte autora.

É como voto.