APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6202813-98. TRF3. 6202813-98.2019.4.03.9999

Trata-se de juízo de retratação, nos termos do artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil, referente a acórdão desta Décima Turma que, ao dar parcial provimento à apelação do INSS, manteve a concessão do benefício de auxílio-doença até a recuperação da capacidade laborativa ou a conclusão da reabilitação profissional da parte autora.

Os acórdãos da apelação e dos embargos de declaração formam assim ementados (IDs 136955913 e 143391540):

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 59 e 62 DA LEI N.º 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. REQUISITOS PRESENTES. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CUMULAÇÃO COM SALÁRIO.

1. Ainda que concedido administrativamente o auxílio-doença no curso da demanda, o interesse processual de todo não desapareceu, uma vez que o benefício implantado não foi na exata extensão do objeto do pedido da presente demanda.

2. Comprovada a incapacidade total e temporária para o trabalho, bem como presentes os demais requisitos previstos nos artigos 59 e 62 da Lei n.º 8.213/91, é devido o restabelecimento do benefício de auxílio-doença.

3. Não obsta a concessão do benefício o fato de a parte autora ter trabalhado mesmo após o surgimento da doença, enquanto aguardava a sua implantação. Todavia, devem ser descontados os períodos em que efetivamente trabalhou, diante da incompatibilidade entre o recebimento do benefício por incapacidade e o pagamento de salário.

4. A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente a Resolução nº 267/2013, observado o julgamento final do RE 870.947/SE em Repercussão Geral.

5. Matéria preliminar rejeitada. Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. ALTA PROGRAMADA. NOVOS FUNDAMENTOS AO ACÓRDÃO EMBARGADO.

- Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão do julgado ou dele corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

- O benefício de auxílio-doença poderá ser cessado no momento em que for constatada a recuperação do segurado, sendo imprescindível a realização de nova perícia administrativa posteriormente à decisão, cabendo ao INSS notificar a parte autora para realizar a reavaliação médica periódica. Precedentes.

- A "alta programada", inserida pela Lei 13.457/17, conflita com o disposto no artigo 62 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pelas Leis 13.457/17 e 13.846/19.

- Embargos de declaração acolhidos em parte.

A decisão colegiada reconheceu o direito da parte autora ao auxílio por incapacidade temporária, determinando sua manutenção até que haja a recuperação da capacidade, aferida em nova perícia administrativa, ou a conclusão do processo de reabilitação profissional, a ser promovido pelo INSS, de acordo com o art. 62 da Lei 8.213/91.

Sobreveio o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário 1.347.526, sob o regime da repercussão geral (Tema 1196), que reconheceu a constitucionalidade do artigo 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/91, nestes termos:

Não viola os artigos 62, caput e § 1º, e 246 da Constituição Federal a estipulação de prazo estimado para a duração de benefício de auxílio-doença, conforme estabelecido nos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991, com redação dada pelas medidas provisórias 739/2016 e 767/2017, esta última convertida na Lei 13.457/2017.

Em razão dessa orientação vinculante, a Vice-Presidência deste Tribunal determinou a devolução dos autos para reexame do acórdão e verificação de sua compatibilidade com a tese firmada no Tema 1196/STF.

É o relatório.

A controvérsia trata da constitucionalidade da chamada "alta programada", consistente na possibilidade de fixação prévia de prazo para a cessação do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), conforme disposição do artigo 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/91.

Ao julgar o Tema 1196 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que referido dispositivo legal é compatível com a Constituição Federal. Entendeu-se que a norma não viola os direitos fundamentais à previdência e à saúde, porquanto garante ao segurado o direito de requerer prorrogação do benefício e submeter-se a nova perícia antes da cessação definitiva.

Este o teor da tese firmada, de observância obrigatória:

É constitucional o art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.457/2017, que autoriza a fixação de data de cessação do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) e, na ausência de fixação, o encerramento automático em 120 dias, desde que assegurado ao segurado o direito de requerer prorrogação e submeter-se a nova perícia.

Ressalta-se que o STF, ao dispor sobre o Tema 1196, não afastou o controle judicial individualizado, de modo que, em situações específicas, o magistrado poderá fixar prazo diverso ou determinar reavaliação médica em momento distinto, desde que devidamente fundamentado nas condições clínicas do segurado. Somente na ausência de justificativa excepcional, prevalece o regime comum da alta programada, tal como previsto na legislação previdenciária.

No caso em análise, o acórdão reconheceu o direito da parte autora ao auxílio por incapacidade temporária, determinando sua manutenção até que haja a recuperação da capacidade laborativa, aferida em nova perícia administrativa, ou a conclusão do processo de reabilitação profissional, a ser promovido pelo INSS, de acordo com o art. 62 da Lei 8.213/91.

Com efeito, o julgamento firmou a necessidade de processo de reabilitação profissional, considerando as conclusões da perícia médica, visto que a parte autora apresentou incapacidade temporária para o trabalho habitual, em virtude das patologias diagnosticadas, podendo ser reabilitada para outro ofício de menor exigência em relação ao que vinha desenvolvendo.

Verifica-se, assim, que o acórdão proferido não contraria o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, haja vista que se fundamentou na aplicação do artigo 62, §1º, da Lei. 8.213/91.

Ademais, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que, nos casos em que há possibilidade de reabilitação profissional, o auxílio-doença deve ser mantido até a conclusão do processo de reabilitação, ou até eventual concessão de aposentadoria por invalidez, caso se constate a impossibilidade de reabilitação. A aplicação da alta programada nesses casos violaria o princípio da proteção social e a própria finalidade do benefício por incapacidade, que é assegurar a subsistência do segurado enquanto não puder exercer atividade laborativa compatível com sua condição de saúde.

Dessa forma, não há subsunção do presente caso ao Tema 1196/STF, por tratar aquele de situação regida por norma específica - artigo 62 da Lei 8.213/91 - que impõe ao INSS o dever de manter o benefício até que o segurado seja considerado reabilitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

A controvérsia, portanto, é outra, comportando juízo de distinção e obstando a aplicação do Tema 1196 no julgamento.

Ante o exposto, nego o juízo de retratação, mantendo-se o acórdão proferido. Restituam-se autos à E. Vice-Presidência para as providências cabíveis.

É o voto.