PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 1.021 E §§ DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO...

V O T O

De início, não conheço do agravo interno da autarquia, à míngua de impugnação específica.

Ora! Em momento algum a decisão agravada "reconheceu tempo especial concomitante com período em que foi reconhecida a redução de tempo de contribuição de pessoa com deficiência", mas dispôs apenas sobre o termo inicial do benefício, nos estritos moldes do pedido recursal da própria autarquia.

Nesse contexto, tenho que as razões do inconformismo encontram-se divorciadas, ressaindo patente a ausência de pressuposto de admissibilidade recursal e o consequente não conhecimento do recurso.

Confira-se:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO.
1. Incumbe aos embargantes a adequada e necessária impugnação ao decisum que pretendem ver reformado, com a exposição dos fundamentos de fato e de direito do seu recurso, de modo a demonstrar as razões do seu inconformismo em relação à decisão recorrida.
2. Não se conhece do recurso quando as razões deduzidas estão dissociadas da fundamentação da decisão.
3. Embargos de declaração não conhecidos".
(TRF3, AC 0011663-77.2012.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Paulo Domingues, 7T, e-DJF3 11/01/2016)

"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1 - Cabem embargos de declaração apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão, nos moldes do art. 1.022, I e II, do CPC.
2 - O embargante não impugna especificamente o v. aresto embargado; bem ao reverso, aborda questões que refogem à controvérsia nele debatida e sobre as quais não pairou qualquer consideração.
3 - Incabíveis os presentes declaratórios, porquanto as alegações da embargante encontram-se dissociadas dos fundamentos adotados pelo julgado.
4 - Embargos de declaração da parte autora não conhecidos".
(TRF3, AC 5254074-85.2020.4.03.9999, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO, 7T, j. 13/02/2023, publ: DJEN DATA: 23/02/2023)

Conheço do recurso do autor porque presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.021 e §§ do CPC.

A decisão monocrática deve ser mantida.

Como destacado, em razão do cômputo do tempo de serviço entre a data de implemento das condições ao benefício (DER) e o ajuizamento da demanda, o termo inicial do benefício dá-se de fato da citação do INSS. E não há como diferenciar porque a autarquia só teve conhecimento dessas circunstâncias no bojo de uma demanda judicial.

A propósito, o embargante colaciona justamente julgado relacionado ao tema (efeitos financeiros desde a citação).

Por oportuno, reproduzo também resultado do acórdão da TNU, no PUIL n. 0002863-91.2015.4.01.3506, e que embasou minha decisão (g.n.):

"A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por unanimidade conhecer e dar provimento ao pedido de uniformização, para: (i) reafirmar a tese de que "é possível a contagem de tempo de contribuição entre a DER e o ajuizamento da ação para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ressaltando que, nessa hipótese, os retroativos devem se fixados na data de citação da autarquia previdenciária".

E não custa repetir: não são contemplados pela hipótese de reafirmação da DER (Tema n. 995 do STJ) os casos nos quais o preenchimento dos requisitos ocorre até a data do ajuizamento da ação (vide STJ; 1ª Seção; EDcl nos EDcl do Resp n. 1.727.063/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques; DJ 26/8/2020; DJe 4/9/2020).

Como se vê, a decisão agravada, suficientemente fundamentada, abordou as questões suscitadas, orientou-se pela legislação processual vigente e pelo entendimento jurisprudencial dominante e não padece de vício formal que justifique sua reforma.

Ademais, segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada quando fundamentada e nela não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte.

Diante do exposto, não conheço do agravo interno do INSS e nego provimento ao agravo interno do autor.

É o voto.