ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DESCONTOS DE REMUNERAÇÃO. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/04/2019, na sequência 21, disponibilizada no DE de 22/03/2019.

Certifico que a 3ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL LUIZ ALBERTO AURVALLE E DA DES. FEDERAL VIVIAN CAMINHA, ACOMPANHANDO O VOTO-VISTA DIVERGENTE DO DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO QUANTO AO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E NEGANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL E, DE OFÍCIO, DIFERIR PARA A FASE DE EXECUÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DEFINIÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, CONTUDO NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DOS AUTORES QUANTO À MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NO QUE FORAM ACOMPANHADOS PELA DES. FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA. A TURMA AMPLIADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL E DIFERIR PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, VENCIDA EM PARTE A DES. FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA E, VENCIDO INTEGRALMENTE, O JUIZ ALCIDES VETTORAZZI, E, POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, VENCIDO O DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO E O JUIZ FEDERAL ALCIDES VETTORAZZI QUE JULGAVA PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO.