PREVIDENCIÁRIO. AGENTES CANCERÍGENOS (HIDROCARBONETOS). EPI EFICAZ. IRRELEVÂNCIA. TEMA 555/STF E IRDR 15/TRF4. LAUDO TÉCNICO (LTCAT). PREVALÊNCIA SOBRE...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 02/12/2025, na sequência 43, disponibilizada no DE de 19/11/2025.

Certifico que a Central Digital de Auxílio 2, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A CENTRAL DIGITAL DE AUXÍLIO 2 DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA: A) RECONHECER A ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 01/11/2004 A 17/12/2012; B) ANULAR A SENTENÇA QUANTO AO PERÍODO DE 17/05/2013 A 08/12/2016 E EXTINGUIR O PEDIDO, NESTE PONTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 485, VI, CPC C/C TEMA 629/STJ); C) CONCEDER À PARTE AUTORA A APOSENTADORIA ESPECIAL (B46), A CONTAR DA DER (08/12/2016), EM SUBSTITUIÇÃO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (B42) DETERMINADA NA SENTENÇA; E D) REDIMENSIONAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONDENANDO O INSS AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MANTIDA A BASE DE CÁLCULO (SÚMULAS 111/STJ E 76/TRF4) E O PERCENTUAL A SER FIXADO NA EXECUÇÃO.