AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO. MULTA. REDUÇÃO. TRF4. 5050744-03.2016.4.04.0000

''Trata-se de AÇÃO CONDENATÓRIA COM PEDIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por ADEMIR ANTONIO DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL com pedido liminar visando a concessão do benefício do amparo assistencial ao deficiente.

 

Alega o requerente que teve seu requerimento de amparo assistencial ao deficiente indeferido pelo INSS sob o argumento de ''Renda mensal bruta familiar, dividida pelo número de integrantes, igual ou superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente da data do requerimento.''

 

Aduz o autor que possui grave deficiência congênita, consistente em oitite média crônica e hipoacusia severa bilateral, além de problemas ortopédicos e que reside sozinho em um imóvel precário aos fundos da casa da genitora.

 

Segundo alega, sobrevive de doações de terceiros e ''bicos'', sendo que tais valores são insuficientes para custear suas necessidades básicas.

 

A tutela de urgência, prevista no artigo 300, reclama a presença de determinados requisitos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

 

Os documentos juntados aos autos, evidenciam a probabilidade do alegado uma vez que demonstrado reconhecimento administrativo pela requerida acerca da deficiência. Ademais, através das fotos juntadas sob seq. 1.3 presume-se que a renda do autor é realmente baixa. Não se pode olvidar que a jurisprudência majoritária vem flexibilizando o valor recebido per capta para a concessão do LOAS, então, ainda que o autor receba mais que 1/4 do salário mínimo, diante tais fotografias posso afirmar que não seriam muito além desse valor, permitindo a flexibilização da regra e assim impedindo o cometimento de injustiça.

 

Com relação ao perigo de dano à autora é evidente, uma vez que demonstrada a necessidade da percepção do benefício ante o estado de necessidade e precariedade demonstrados.

 

Nestes termos, DEFIRO a liminar pleiteada, determinando que o réu, providencie a imediata concessão do benefício do amparo assistencial ao deficiente ao autor sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), (artigo 497, NCPC), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), (artigo 497 do NCPC).

 

Oficie-se a requerida para que cumpra a presente decisão.

 

Paute-se audiência de conciliação.

 

Int. e dilig. necessárias.

 

 

 

Juíza de Direito.''

 

 

"Conquanto a prejudicial de coisa julgada ainda não tenha sido apreciada pelo Juízo a quo - a quem compete inicialmente se manifestar sobre o assunto - ao menos por ocasião de um exame preliminar não me parece que proceda a tal alegação. Isto porque as ações anteriores mencionadas pelo INSS se referiam também a requerimentos administrativos anteriores de benefício assistencial: NB 136312348-0, com DER em 05/11/2004; e NB 520636511-0, com DER em 16/04/2007.

 

Todavia, a ação de que ora se trata tem por objeto requerimento administrativo formulado em 24/06/2015, ou seja, com base em situação fática diversa.

 

Assim, em princípio, não vejo óbice em relação à coisa julgada formada no âmbito das demandas anteriores.

 

Em relação ao mérito, conquanto me pareça equivocado o argumento adotado pelo Juízo a quo - no sentido de que teria havido o "reconhecimento administrativo pela requerida acerca da deficiência", vez que do Sistema Plenus consta que o indeferimento se deu justamente porque o INSS considerou que o requerente não atende aos critérios de deficiência para acesso ao LOAS (motivo n.º 189) - entendo que a antecipação de tutela deve ser mantida por outros fundamentos.

 

A tutela previdenciária almejada consiste no benefício de prestação continuada devido à pessoa com deficiência previsto pelo art. 20 da Lei n.º 8.742/93 e pelo art. 203 da Constituição Federal a seguir transcritos:

 

Lei n.º 8.742/93:

 

Logo, para efeito de concessão deste benefício, a pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, ou seja, aquela portadora de incapacidade que impede o exercício de atividade remunerada, o que deve ser analisado à luz do caso concreto.

 

Na hipótese dos autos, o Agravado instruiu a inicial da ação com diversos documentos com data a partir de 04/2015 tais como audiometria e pareceres audiológicos que dão conta da perda auditiva mista, severa, profunda e bilateral, e incapacidade de fala, além do diagnóstico de otomastoide crônica bilateral, colesteatomatosa atical bilateral e hipoacusia severa bilateral, inclusive com indicação de cirurgia (evento 1, PROCADM14, pg. 51/56 e 60).

 

A presunção legal de veracidade do exame pericial do INSS não é absoluta e cede diante de evidências em sentido contrário, como no caso concreto.

 

A partir de um exame preliminar do conjunto probatório dos autos, verifico a existência de elementos que apontam para a caracterização da incapacidade do Agravado.

Além disso, a necessidade econômica também está presente. Das informações colhidas por ocasião do requerimento administrativo, bem como de pesquisa feita em sede administrativa pelo INSS no local de moradia do Agravado, verifica-se que este não é alfabetizado, está desempregado e reside sozinho, num cômodo de madeira construídos nos fundos do terreno da casa de sua mãe, em precárias condições de habitabilidade.

Da cópia da CTPS e dos registros do CNIS constata-se que as atividades exercidas ao longo da vida foram essencialmente de auxiliar de serviços gerais e de servente de obras (evento 1, PROCADM14, pg. 40/44). Seu último vínculo laboral como empregado encerrou em 05/2013, sendo que depois disso há registro de recolhimento esporádicos de contribuição com contribuinte individual nos meses de 10/2013 e de 04-06/2014.

 

O exame conjunto desses elementos de prova remetem à conclusão de que o Agravado se encontra, efetivamente, sem condições de laborar e de prover suas necessidades básicas, em situação de vulnerabilidade social, ensejando a urgência da medida inclusive por se tratar de prestação de natureza alimentar.

 

Diante desse contexto, ao menos neste momento, reputo demonstrada a probabilidade do direito postulado, nada obstando que diante da instrução probatória se modifique tal entendimento e se revogue a tutela que tem natureza transitória.

 

Por outro lado, de acordo com a orientação adotada pela Quinta Turma desta Corte, entendo que o valor da multa para caso de descumprimento da determinação de restabelecimento do benefício deve ser reduzido para R$ 100,00 por dia (TRF4, AG 0002141-52.2014.404.0000, Quinta Turma, Relatora Taís Schilling Ferraz, D.E. 19/08/2014; APELREEX 5029279-45.2015.404.9999, Quinta Turma, sob minha relatoria, juntado aos autos em 08/10/2015).

 

Ante o exposto, defiro parcialmente o efeito suspensivo apenas para reduzir a multa diária para R$ 100,00.

 

Vista ao Agravado para se manifestar.

 

Intimem-se.''