AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. DEVOLUÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar que o INSS se abstenha de cobrar da parte autora a devolução do valor de seu benefício até julgamento final do processo e, de ofício, determino a realização de laudo socioeconômico detalhado, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido antecipação de tutela, interposto em sede de ação previdenciária objetivando o restabelecimento de benefício assistencial de prestação continuada, contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, ao fundamento de não estarem presentes os requisitos do art. 300 do NCPC.

Sustentou a parte agravante, em síntese, que a autora, atualmente com 83 (oitenta e três) anos de idade, sobrevive apenas com a aposentadoria de 01 (um) salário mínimo do seu marido, hoje com 81 (oitenta e um) anos de idade. Aduziu que, na época do requerimento administrativo, 'a agravante, já com 72 anos de idade, outorgou procuração a uma advogada, a fim de encaminhar o seu benefício de aposentadoria', representante esta que 'encaminhou benefício previdenciário de amparo assistencial, nº88/514.023.183-9 tendo realizado todas as declarações e preenchido todos os documentos'. Assim, diante desses fatos, evidencia-se o desconhecimento, por parte da beneficiária, das declarações realizadas à Autarquia Previdenciária, bem como demonstram que não houve a intenção de burlar os requisitos necessários ao deferimento do benefício. Defendeu que, ainda que resida com seu marido, faz jus ao benefício assistencial, assim como ao seu deferimento em liminar, uma vez que estão presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência. Pugnou pelo restabelecimento do benefício de amparo assistencial e para que o INSS seja impedido de cobrar o suposto débito até o julgamento final do processo.

Deferido parcialmente o pedido de tutela de urgência.

Oportunizada a apresentação de contraminuta.

É o relatório.

O pedido de tutela de urgência foi assim examinado:

Ainda, em sede de embargos de declaração foi proferida a seguinte decisão:

ANTE O EXPOSTO, ratificando os termos anteriores, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar que o INSS se abstenha de cobrar da parte autora a devolução do valor de seu benefício até julgamento final do processo e, de ofício, determino a realização de laudo socioeconômico detalhado, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/05/2017, na seqüência 302, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA DETERMINAR QUE O INSS SE ABSTENHA DE COBRAR DA PARTE AUTORA A DEVOLUÇÃO DO VALOR DE SEU BENEFÍCIO ATÉ JULGAMENTO FINAL DO PROCESSO E, DE OFÍCIO, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE LAUDO SOCIOECONÔMICO DETALHADO, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.