AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. TRF4. 5032963-65.2016.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela para conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência.

Sustenta a agravante que juntou documentos comprobatórios de sua condição de deficiente. Aduz, ainda, que o benefício se faz necessário por estar passando dificuldades financeiras, não podendo arcar com as despesas básicas da família, como alimentação e medicamentos.

Indeferido o pedido de efeito suspensivo, restou silente a Autarquia.

É o relatório.

Dispõe o Novo Código de Processo Civil:

 

No presente caso, busca a parte autora a percepção do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988, e regulado pela Lei 8.742/93, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

A Carta Magna instituiu o benefício assistencial ao portador de deficiência e ao idoso nos seguintes termos:

A Lei 8.742/1993 regulou a matéria em seu art. 20, que, atualmente conta com a seguinte redação:

Assim, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento de dois requisitos:

a) condição de pessoa com deficiência - incapacidade para a vida independente e para o trabalho, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS, ou com aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme disposto na atual redação do dispositivo em comento; ou condição de pessoa idosa - idade superior a 65 anos.

b) condição socioeconômica - ausência de meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Diante dessas premissas, relativamente à probabilidade do direito alegado, especificamente em relação à incapacidade/deficiência, os dois atestados médicos particulares juntados aos autos são do ano de 2014. Ademais, o atestado de evento 1, OUT2, pg. 19, datado de 17/09/2014, refere CID manuscrito e não contém o nome e CRM do signatário, enquanto que o atestado de evento 1, OUT2, pg. 20, datado de 29/09/2014, refere CID psiquiátrico e gastroenterológico, ao passo que a médica firmatária é pediatra. Não há, contudo, elementos contemporâneos à data do requerimento administrativo (janeiro/2016) ou ao ajuizamento da ação (julho/2016) que indiquem a persistência e a gravidade das moléstias.

Destarte, a meu sentir, não há, nos autos, prova suficiente a autorizar, em sede de cognição sumária, a concessão da medida antecipatória, devendo-se aguardar a realização da respectiva perícia judicial para verificar-se a plausibilidade do direito alegado.

Em igual sentido, precedentes desta Quinta Turma:

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/09/2016, na seqüência 431, disponibilizada no DE de 17/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.