AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRECATÓRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. TRF4...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 06/12/2022, na sequência 224, disponibilizada no DE de 21/11/2022.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FAVRETO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELA DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA DETERMINAR A PENHORA DOS CRÉDITOS QUE O EXECUTADO DETÉM NO PROCESSO Nº 5010871-60.2021.4.04.7100, EM TRÂMITE PERANTE A 1ª VARA FEDERAL DE CACHOEIRA DO SUL, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELA DESEMBARGADORA FEDERAL MARGA INGE BARTH TESSLER, A 3ª TURMA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA DETERMINAR A PENHORA DOS CRÉDITOS QUE O EXECUTADO DETÉM NO PROCESSO Nº 5010871-60.2021.4.04.7100, EM TRÂMITE PERANTE A 1ª VARA FEDERAL DE CACHOEIRA DO SUL, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.