AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RMI. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PBC. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. TRF4. 5002495-84.2017.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido parcialmente o Relator, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto, em execução de sentença, contra decisão proferida nos seguintes termos:

Sustenta o agravante que a Autarquia não apresentou os salários de contribuição e o cálculo da RMI para validar sua pretensão, ônus que lhe competia, e que, transcorrido o prazo do art. 525 do NCPC, a questão está preclusa. Aduz, ainda, que o Juízo a quo é incompetente para deliberar sobre matéria trabalhista. Afirma, outrossim, que a lesão acidentária (26/03/1987) é anterior à Lei nº 9.528/97, possibilitando a cumulação do benefício de auxílio-acidente ou auxílio-doença com a aposentadoria por tempo de contribuição. Diz, também, que a RMI do benefício deve ser calculada com base nos 80% maiores salários. Pugna, por fim, pelo afastamento da condenação em litigância de má-fé.

Deferido em parte o pedido de efeito suspensivo, contraminutou o INSS.

É o relatório.

Inicialmente, cumpre registrar que o cumprimento de sentença é contra a Fazenda Pública, aplicando-se as disposições de que tratam os artigos 534 e seguintes do NCPC, e não o art. 523 do referido diploma processual.

Na inauguração da fase executiva, oportuniza-se à Autarquia apresentar, voluntariamente, o cálculo do valor que entende devido. Na sequência, em total sintonia com os preceitos do CPC/2015, decorrem três possibilidades: (a) se o INSS apresenta a conta e o credor manifesta concordância, os valores já poderão ser requisitados por meio de precatório ou RPV (art. 535, §3º); (b) se o INSS apresenta a conta e o credor discorda, deverá este apresentar os seus cálculos, iniciando-se o procedimento do art. 534 e determinando-se a intimação da Fazenda na forma do art. 535, sem prejuízo ao cumprimento da parcela incontroversa (art. 535, §4º); (c) se, decorrido o prazo ofertado pelo juiz, o INSS não apresenta a conta, incumbe à exequente promover o cumprimento da sentença pelo rito normal na forma dos arts. 534 e 535.

Primeiramente, não se trata de deliberação da matéria trabalhista em si, mas apenas de análise da prescrição das parcelas integrantes do cálculo da RMI do benefício previdenciário.

Acerca das parcelas componentes das contribuições previdenciárias para cálculo dos benefícios da Previdência Social, confira-se o que dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 201, § 11:

A Lei nº 8.212/91, art. 28, I, dispõe:

Refiro, ainda, o § 3º do art. 29 da Lei nº 8.213/91:

Resulta cristalino, pois, que o segurado empregado tem direito de incluir, nos salários-de-contribuição que compõem o período básico de cálculo do seu benefício, as verbas que tenham sido objeto de reclamatória trabalhista julgada procedente. Assim, a decisão trabalhista que efetivamente transitou em julgado reconheceu o direito da parte autora a verbas trabalhistas com natureza remuneratória. Referidas verbas devem integrar os salários-de-contribuição que compuseram o período básico de cálculo do benefício, respeitando o limite máximo mensal (teto) do salário-de-contribuição (art. 28, §5º, da Lei nº 8212/91). Todavia, como bem salientou o Julgador, deve ser respeitada a prescrição quinquenal, para o cálculo dos efeitos financeiros.

A respeito, precedente desta Quinta Turma:

No tocante à cumulação de auxílio acidentário com a aposentadoria por tempo de contribuição, explicito que a questão se resolve pela aplicação da lei vigente ao tempo do fato gerador do direito ao benefício. No caso dos autos, a concessão do benefício de auxílio-acidente ocorreu em 1987. Anterior, portanto, à alteração trazida pela a Lei nº 9.528/97, que veda a cumulação dos benefícios. Nestas situações, por incidência do princípio tempus regit actum, não seria vedada a indigitada cumulação. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça em 26/03/2014, editou a Súmula 507 que dispõe:

Em igual sentido, os precedentes desta Casa Julgadora:

In casu, o benefício de aposentadoria foi percebido a partir de 24/10/2007, o que conduz à improcedência do pedido da parte agravante, pelo que não podem os valores ser percebidos de forma concomitante no período.

A caracterização da litigância de má-fé não decorre automaticamente da prática de determinado ato processual; depende da análise de elemento subjetivo e da constatação do dolo ou culpa grave, necessários para afastar a presunção de boa-fé que norteia o comportamento das partes no desenvolvimento da relação processual. A presunção é no sentido de que as pessoas, de regra, procedem de modo probo, altivo e com boa-fé, valores positivos que pautam a conduta social em geral; a malícia, a má-fé, a improbidade e as demais deficiências de caráter moral são qualificações de menor incidência, que prescindem sempre de prova suficiente.

 

No caso dos autos, conforme referido pelo Juiz singular "o impugnado alterou a verdade dos fatos ao negar ter utilizado juros moratórios de 1% ao mês durante todo o período (penúltimo e último parágrafos de fl. 552) e ter repercutido a decisão da Justiça do Trabalho no cálculo do benefício (fl. 548 e 550/551)" - (Evento 1 - PROCADM6 - p.624).

 

Correta, portanto, a cominação de multa por litigância de má-fé no valor fixado pela sentença, em atenção ao disposto no artigo 80 do NCPC.

De acolher-se a tese do agravante, tão-somente para que seja observada a forma de cálculo da RMI, conforme referido.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo.

É o voto.

O eminente Relator vota por dar parcial provimento ao agravo de instrumento.

Peço vênia para divergir somente no que se refere a manutenção da multa por litigância de má-fé. O voto condutor, a tal respeito, assim dispôs:

 

Pois bem.

Sobre a litigância de má-fé, assim dispõe o art. 80 do NCPC:

 

 

Por sua vez, o art. 81 do NCPC estabelece o seguinte:

 

 

Diante de tal previsão, tenho que, na hipótese, deve ser afastada a condenação à multa por litigância de má-fé, porquanto não se fazem presentes as hipóteses elencadas pela lei processual.

 

Importa destacar que a má-fé do litigante deve sempre ser demonstrada, uma vez que não se admite a condenação ao pagamento da multa por mera culpa.

 

Com efeito, quanto à condenação por litigância de má-fé, deve ser dito que tal não decorre automaticamente da prática de determinado ato processual, dependendo da análise do elemento subjetivo, sendo que, em razão da análise fática do feito, não fica evidenciada a atitude temerária ou desrespeitosa.

O magistrado de primeiro grau considerou como conduta passível da multa, o fato de o exeqüente ter sustentado e aplicado em seu cálculo, juros de mora de 1%, além de ter repercutido no cálculo do benefício (RMI) a decisão da Justiça do Trabalho.

De início, se o próprio voto do Relator reforma a decisão de primeiro grau para considerar que é correta a inclusão das verbas trabalhistas no cálculo da RMI, tal proceder não pode ser tomado como desrespeitoso ou não verdadeiro para justificar a aplicação da multa. Ora, se assim se entendesse, a conduta do INSS também o seria ao apresentar conta sem a incidência de tais verbas.

Em relação aos juros, por certo, não são aplicáveis na forma apresentada pela parte. Porém, incorreções na forma de cálculo e defesa da sua conta nas peças processuais apresentadas não podem gerar a multa. Se assim fosse, praticamente em todos os processos de execução haveria de incidir a litigância referida.

Além disso, a condenação do litigante de má-fé ao pagamento de multa requer também a demonstração inequívoca do prejuízo sofrido pela parte contrária, o que não ocorreu, considerando que foi afastado.

 

Tal é o entendimento do STJ e desta Corte:

 

 

 

Sendo assim, é de ser dado parcial provimento ao agravo em maior extensão, afastando-se a litigância de má-fé e com a observância da forma de cálculo da RMI.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento, em maior extensão que o Relator, nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2017, na seqüência 742, disponibilizada no DE de 29/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO PARCIALMENTE O RELATOR, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.