APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE DÉBITO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO INDEVIDAMENTE. PARCELAS RECEBIDAS DE BOA FÉ. IRREPETIBILIDADE. TRF4...

2. A cobrança de proventos indevidamente pagos pelo INSS ao segurado, seja por erro, seja por má fé deste, não pode ser admitida pela inscrição em dívida ativa e execução fiscal, por violar o princípio constitucional do devido processo legal, tornando-se indispensável processo civil condenatório para a formação do título executivo.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, excluir, de ofício, a proclamação de perda de objeto da ação de execução fiscal, e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpôs apelação contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica de repetição de pagamento indevido e, em consequência, a perda de objeto da ação de execução fiscal, na forma dos artigos 586 e 616 do Código de Processo Civil de 1973, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios fixados me 10% sobre o valor da causa.

Em suas razões, sustentou a incompetência do juízo estadual, uma vez que a parte autora está pleiteando anulação de débito previdenciário inscrito em dívida ativa e já objeto de execução fiscal (ação nº 036/1.10.0003144-5, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Soledade). Alegou, também, a impossibilidade de rediscussão de débito já inscrito em Certidão de Dívida Ativa - CDA, pois a certeza e liquidez do título dão-se através de prévio procedimento administrativo, que foi observado pela autarquia previdenciária, em que apurada fraude para recebimento de benefício previdenciário. Aduziu que se encontra evidenciado o direito de cobrar a dívida em questão, que tem natureza de dívida não-tributária, através da via adequadamente eleita, qual seja o executivo fiscal, que somente pode ser discutido em embargos à execução, com a garantia da dívida. Argumentou, ainda, que a qualidade de segurado especial do autor para fins de percepção de aposentadoria por idade rural ficou descaracterizada pela existência de vínculo empregatício, pelo que é devido o ressarcimento dos valores percebidos.

Com contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

Nos termos do art. 1.046 do Código de Processo Civil (CPC) em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5. 869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este art. 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu art. 14.

 

1. A preliminar de incompetência do juízo não merece acolhida.

O art. 109, § 3º, da Constituição Federal, dispõe que:

A redação do texto é clara no sentido de que a jurisdição delegada abrange toda e qualquer causa que envolva segurado ou beneficiário que, nesta condição, pleiteia algo junto à autarquia previdenciária. Assim, quando a parte autora pleiteia o reconhecimento de que não deve restituir à Previdência Social valores recebidos a título de benefício previdenciário, a causa é de natureza estritamente previdenciária, inserindo-se, dessa forma, no âmbito de aplicação do citado § 3º do art. 109 da Constituição Federal.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a competência para apreciar as ações de repetição de indébito previdenciário, sempre que a Comarca não for sede de Vara do Juízo Federal, é dos Juízes Estaduais investidos em competência delegada, conforme preceitua o art. 109, § 3º, da Constituição Federal. Veja-se:

 

 

Também nesse sentido os precedentes da Corte Especial deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em processos versando sobre devolução de parcelas pagas indevidamente: Conflito de Competência nº 0003929-77.2014.404.9999/RS, Relator Des. Federal Márcio Antônio Rocha, D.E. 3/11/2014); Conflito de Competência n.º 2009.70.99.001028-9, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. 13/9/2010, e CONFLITO DE COMPETÊNCIA n.º 0015807-28.2011.404.0000, Relatora Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria, julgado em 22/3/2012).

 Por tais razões, é facultado à parte autora ajuizar ação objetivando a declaração de irrepetibilidade dos valores recebidos, bem como a anulação do débito previdenciário cobrado pela Autarquia ré, perante a Justiça Estadual, já que a Comarca de Soledade/RS não é sede de Vara do Juízo Federal.

 

2. A alegação de impossibilidade de rediscussão de débito já inscrito em CDA também merece rejeição.

A cobrança de proventos indevidamente pagos pelo INSS ao segurado, seja por erro, seja por má fé deste, não pode ser admitida pela inscrição em dívida ativa e execução fiscal, por violar o princípio constitucional do devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal), tornando-se indispensável processo civil condenatório para a formação do título executivo.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 135.080-4, havido como representativo da controvérsia, pacificou o assunto ora tratado (Questão referente à possibilidade de inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário indevidamente recebido, qualificado como enriquecimento ilícito.) nestes termos:

 

 

A questão também se encontra pacificada pela jurisprudência deste TRF4, de que são exemplo os seguintes precedentes: Apelação Cível nº 0003929-77.2014.404.9999/RS, Relatora Des. Federal Vânia Hack de Almeida, D.E. 6/3/2015, e Apelação Cível nº 5001098-48.2013.404.7107/RS, Relator Des. Federal Celso Kipper, julgado em 5/11/2014.

3. Para fins de ressarcimento dos valores indevidamente recebidos por erro administrativo, há que se verificar se a parte autora concorreu para o erro, agindo de má fé.

No caso, a aposentadoria por idade rural foi requerida em 11/1/1994, quando computado o período de atividade de 4/3/1988 a 24/2/1993 na condição de segurado especial. Posteriormente, o INSS apurou que o autor se encontrava aposentado desde 17/4/1984 como agente administrativo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (fl. 78). Assim, considerando que a percepção de outra renda descaracterizaria a qualidade de segurado especial, suspendeu o benefício, em 25/7/2006, e apurou o débito objeto da presente ação.

Entretanto, não há comprovação de que a percepção conjunta, pelo requerente, por um determinado período, de aposentadoria de regime próprio e de aposentadoria do regime geral de previdência social tenha decorrido de má fé.

O preenchimento incompleto do formulário padrão de requerimento de aposentadoria não esclarece de forma satisfatória se o demandante omitiu dolosamente que percebia aposentadoria do regime próprio, pois poderia ter entendido que a Autarquia Previdenciária desejava saber se estava em gozo de outro benefício previdenciário. Demais, havia informações e documentação que foram consideradas suficientes para a concessão da aposentadoria por idade rural, suspensa posteriormente face à circunstância de que a renda auferida com a aposentadoria concedida em 1984 afastaria a qualidade de segurado especial, sem que tenha a autarquia alegado má fé do autor.

Com efeito, a Décima Oitava Junta de Recursos do INSS assim decidiu (fls. 93/95):

 

 

Em tais termos, não se pode exigir a devolução dos valores, pois o recebimento indevido deu-se por equívoco administrativo, sem qualquer elemento de prova que evidencie que o segurado para isso tenha concorrido. Nesse sentido, julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

 

Na mesma linha, precedente do STJ:

 

 

Por tais razões, está a parte autora dispensada da devolução dos valores percebidos em decorrência do benefício previdenciário suspenso.

 

4. A sentença sob exame declarou a inexistência de relação jurídica de repetição de pagamento indevido e, em consequência, a perda de objeto da ação de execução fiscal, na forma dos artigos 586 e 616 do Código de Processo Civil de 1973.

Uma vez que, na presente ação (nº 036/1.12.0000674-6), a parte autora pediu a anulação do débito cobrado pelo INSS, e que o processo de execução fiscal nº 036/1.10.0003144-5 não foi apensado para julgamento conjunto, encontrando-se, conforme consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, suspenso "até o julgamento definitivo do processo sob o nº 036/1.12.0000674-6", excluo, por indevida, a proclamação de perda de objeto da ação de execução fiscal, cabendo às partes, oportunamente, providenciar a juntada desta decisão naqueles autos.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

 

Em face do que foi dito, voto por excluir, de ofício, a proclamação de perda de objeto da ação de execução fiscal, e negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/12/2015, na seqüência 1277, disponibilizada no DE de 02/12/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/05/2016, na seqüência 994, disponibilizada no DE de 19/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EXCLUIR, DE OFÍCIO, A PROCLAMAÇÃO DE PERDA DE OBJETO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.