PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. TÓXICOS ORGÂNICOS. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMA 709 DO...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/12/2025, às 00:00, a 17/12/2025, às 16:00, na sequência 1792, disponibilizada no DE de 28/11/2025.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA RECONHECER O TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS NOS PERÍODOS DE 01/08/1990 A 22/02/1991, 01/04/1991 A 22/06/1994, 01/11/2000 A 30/11/2002, 01/06/2007 A 31/05/2009 E DE 01/06/2010 A 31/05/2011 PARA EFEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, A CONTAR DA DER DE 07/05/2019, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, E, DE OFÍCIO, RETIFICAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO (VIA CEAB).