PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL (MOVIMENTADOR DE MERCADORIAS). CERCEAMENTO DE DEFESA...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 04/11/2025, na sequência 296, disponibilizada no DE de 22/10/2025.

Certifico que a Central Digital de Auxílio 1, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A CENTRAL DIGITAL DE AUXÍLIO 1 DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA: A) RECONHECER A ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 23/11/1989 A 12/04/1991; B) RECONHECER A ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 15/09/1987 A 13/04/1989; C) EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 04/06/1981 A 19/11/1981 (TEMA 629/STJ); D) RECONHECER O DIREITO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL (NB 166.923.599-5) A CONTAR DA DER, EM SUBSTITUIÇÃO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA NA SENTENÇA; E E) AFASTAR SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONDENANDO O INSS INTEGRALMENTE AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA; E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, APENAS PARA RECONHECER A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 57, § 8º, DA LEI Nº 8.213/91 (TEMA 709/STF), NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO NO QUE TANGE AO CÁLCULO DAS ATIVIDADES CONCOMITANTES (TEMA 1.070/STJ).