PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE MÉDICA. REAFIRMAÇÃO DA DER. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO INSS...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 16/12/2025, na sequência 148, disponibilizada no DE de 03/12/2025.

Certifico que a Central Digital de Auxílio 1, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A CENTRAL DIGITAL DE AUXÍLIO 1 DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA FIXAR O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DO BENEFÍCIO NA DATA DA DER REAFIRMADA (08/05/2017), E CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO DO INSS E, NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA DETERMINAR A OBSERVÂNCIA DO TEMA 709/STF (AFASTAMENTO DA ATIVIDADE NOCIVA NA IMPLANTAÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL) E DETERMINAR A VERIFICAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.