PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NULIDADE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. TEMPO ESPECIAL. HIDROCARBONETOS. REAFIRMAÇÃO DA...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/10/2025, às 00:00, a 27/10/2025, às 16:00, na sequência 408, disponibilizada no DE de 09/10/2025.

Certifico que a Central Digital de Auxílio 1, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A CENTRAL DIGITAL DE AUXÍLIO 1 DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS PARA DIFERIR PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS E O ABATIMENTO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS, E PARA DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM A PARTIR DA CITAÇÃO E SEM CAPITALIZAÇÃO, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. A MESMA CONCLUSÃO APLICA-SE AO PROCESSO Nº 5006715-94.2020.4.04.7122/RS, QUE ORA É JULGADO EM CONJUNTO.