PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE (TEMA 534/STJ). CONFLITO PPP/LTCAT. EFEITOS...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 02/12/2025, na sequência 581, disponibilizada no DE de 19/11/2025.

Certifico que a Central Digital de Auxílio 1, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A CENTRAL DIGITAL DE AUXÍLIO 1 DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA: A) RECONHECER O LABOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NO PERÍODO DE 01/01/1976 A 31/12/1980; B) RECONHECER A ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 01/04/1996 A 05/03/1997; C) ESTENDER O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO NA CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A. ATÉ 03/05/2000 (RECONHECENDO O LAPSO DE 03/11/1997 A 03/05/2000); D) RECONHECER A ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 01/07/2000 A 09/04/2005; E) CONDENAR O INSS A CONCEDER A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (B42), PELA REGRA DE PONTOS (ART. 29-C DA LEI 8.213/91), COM RMI DE 100% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO (SEM INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO), DESDE A DER (04/05/2016); E INVERTER OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONDENANDO O INSS AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA, NOS TERMOS DA SÚMULA 111/STJ.