PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO URBANO. ATIVIDADE ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DE RMI. TRF4. 5015722-92.2019.4.04.7107

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 02/12/2025, na sequência 392, disponibilizada no DE de 19/11/2025.

Certifico que a Central Digital de Auxílio 1, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A CENTRAL DIGITAL DE AUXÍLIO 1 DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA: A) RECONHECER O TEMPO DE SERVIÇO COMUM URBANO DE 01/04/2015 A 18/11/2016 (DER); B) RECONHECER A ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS DE 06/03/1997 A 15/09/1998, 01/08/2001 A 31/12/2004 E 01/10/2005 A 31/01/2006, BEM COMO DOS INTERVALOS EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA INTERCALADOS, DETERMINANDO SUA CONVERSÃO EM TEMPO COMUM PELO FATOR 1,40; E C) DETERMINAR A REVISÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (NB 179.572.373-1), COM O RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) CONSIDERANDO OS NOVOS ACRÉSCIMOS, MANTIDA A DER EM 18/11/2016.