PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. SENTENÇA. CITRA PETITA. NULIDADE. AUSÊNCIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar prejudicada a apelação da parte autora e dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a fase instrutória e analisados, na integralidade, os pedidos formulados na inicial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial pelo autor para DETERMINAR ao demandado que compute o tempo de serviço de atividade especial reconhecido na presente decisão ao tempo de contribuição já reconhecido pela autarquia, instituindo, via de conseqüência, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, de forma integral, bem como para CONDENAR o instituto réu ao pagamento dos valores devidos desde a data do pedido administrativo, devidamente corrigidas desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, nos termos das Súmulas nºs 03 e 75 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça, e a partir de 30/06/2009 até o efetivo pagamento, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, diante da aplicação da Lei 11.960/2009. Defiro, outrossim, a antecipação de tutela pretendida pelo autor, para o efeito de determinar a pronta implantação do benefício. CONDENO, ainda, a autarquia-ré a arcar com metade das custas processuais (Súmula 02 do extinto TARS). Em relação a sucumbência, considerando tratar-se de feito afeto à competência delegada, por analogia à Justiça Federal, eis que o feito tramitaria no Juizado Especial Federal, pela Lei nº 9.099/95 e Lei nº 10.259/01, incabível verba honorária (fls. 139-140v).

A parte autora insurge-se contra o decisum, requerendo a concessão do benefício de aposentadoria especial, conforme requerido na exordial, uma vez que comprovado o exercício de atividades especiais por mais de 25 anos. Ainda, requer a condenação do INSS ao pagamento da verba honorária (fls. 155-158).

O órgão previdenciário, por sua vez, em preliminar, por violação ao artigo 93, inciso IX, da CF, aponta a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. No mérito, defende a impossibilidade de reconhecimento da nocividade do labor, pois: (a) não provada a exposição habitual e permanente a agentes nocivos, na forma preconizada no art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91; (b) quanto aos intervalos de 23/01/1980 a 17/08/1982, 26/10/1982 a 12/12/1982 e 11/10/1983 a 18/12/1983, não foram acostados aos autos quaisquer elementos de prova do exercício de atividades especiais; (c) em relação aos períodos de 26/09/1984 a 02/05/1996, 01/06/1998 a 07/08/1999, 21/09/1999 a 02/07/2007 e 16/10/2007 a 30/04/2012, foi neutralizada pela utilização de EPIs eficazes e, ainda que configurada a insalubridade, a sujeição aos agentes agressivos se dava de forma intermitente. Prequestiona ofensa à matéria altercada (fls. 159-169).

Com contrarrazões (fls. 172-176 e 177), subiram os autos a esta Corte para julgamento dos recursos.

Considero interposta a remessa necessária, visto que sua dispensa apenas tem lugar quando a sentença líquida veicular condenação não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (STJ, Súmula nº 490, EREsp nº 600.596, Corte Especial, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 23/11/2009).

Em suas razões recursais, o INSS postula a declaração de nulidade do decisum, por violação à regra do art. 93, inciso IX, da CF. Com razão.

De fato, compulsando os autos, forçoso reconhecer a ausência de motivação da sentença que julgou procedente o pedido articulado na inicial para reconhecer o exercício de atividades especiais pelo autor e deferir-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Não obstante, silenciou a magistrada com relação a questões fáticas e jurídicas sobre as quais deveria pronunciar-se, no afã de assentar as razões que firmaram seu convencimento pela procedência do pedido. Deixou a sentenciante de assinalar os intervalos de tempo em que entendia comprovada a prestação laboral em condições insalubres, os agentes nocivos a que a parte autora esteve exposta em seu ambiente de trabalho e se ultrapassados os limites de tolerância legais, o enquadramento da atividade em conformidade com a legislação de regência, bem como o somatório do tempo de serviço/contribuição.

A Constituição Federal exige, no art. 93, inciso IX, que o Juiz ou o Tribunal dê as razões de seu convencimento, ainda que sucintamente.

Os fundamentos integram os requisitos essenciais da sentença, pressupondo análise das questões de fato e de direito, conforme inteligência do art. 458, inciso II, do CPC.

Assim, é necessário que o julgador apresente as razões de seu convencimento, identificando as bases fáticas e jurídicas que justificam procedência ou a improcedência do pedido, sob pena de nulidade. Realmente, A Constituição Federal (art. 93, IX) e o CPC (art. 458) determinam que as decisões judiciais sejam fundamentadas, com explícita análise das questões de fato e de direito e exposição das razões consideradas para acolher ou rejeitar o pedido. A concisão, que no mais das vezes caracteriza virtude, não pode chegar ao ponto de sonegar às partes o conhecimento dos fundamentos da manifestação judicial. Ausente fundamentação, nula a sentença. (TRF4, APELREEX nº 0022438-56.2014.404.9999, Quinta Turma, Relator Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 25/06/2015).

Além disso, é citra petita a sentença que afronta ao princípio do dispositivo, consubstanciado nos artigos 128 e 460 do CPC, porquanto não examinada a possibilidade, ou não, de concessão da aposentadoria especial à parte autora, procedendo a juíza singular, desde logo, à apreciação do pedido alternativo de deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição. Em caso análogo, esta Corte já decidiu que A sentença citra petita é nula e, não estando o feito suficientemente instruído para que se possa cogitar eventual suprimento do vício (por interpretação extensiva do art. 515 do CPC), inclusive ante a constatação de que a instrução resultou incompleta, a solução é decretar-se a anulação da mesma e restituir-se o processo à origem para novo julgamento. Sentença anulada. (TRF4 - Reexame Necessário nº 5019455-97.2013.404.7100, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Jr, juntado aos autos em 27/08/2015).

Não fosse isso o bastante, observo que, embora a juíza singular tenha reconhecido a especialidade dos períodos de 23/01/1980 a 17/08/1982, 26/10/1982 a 12/12/1982, 11/10/1983 a 18/12/1983 e 01/06/1998 a 07/08/1999, não foram apresentados documentos legalmente exigidos para a demonstração de tempo de serviço especial, indispensáveis à prova do direito sobre o qual se funda a ação, tais como os formulários preenchidos pela empresa empregadora e/ou laudos periciais, na forma preconizada no art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91.

E se a prova é modesta ou contraditória toca ao julgador, de ofício, ou a requerimento das partes, determinar a sua suplementação para a correta elucidação dos fatos, na busca da verdade real, não apenas porque o processo civil cada vez mais tem sido permeado por ela, mas também para que se obtenha um pronunciamento mais equânime e rente à realidade.

 

É assente que a prova pericial não pode ser desprezada, vez que objetiva demonstrar as reais condições de trabalho do segurado, quais as atividades desempenhadas pelo mesmo e os níveis quantitativos e qualitativos de exposição aos agentes nocivos, requisitos necessários para obter-se um juízo de certeza a respeito da situação fática posta perante o juízo.

 

Nesse contexto, vale referir as disposições do artigo 130 do CPC:

 

 

Por ser pertinente ao caso, transcreve-se, também, a ementa de julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

 

 

Outrossim, bem observa Theotônio Negrão:

 

 

Em empresa do mesmo ramo de atividade, com o exame de local de trabalho da mesma natureza daquele laborado pelo obreiro, o especialista terá condições de analisar se as atividades foram desenvolvidas em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador.

 

Contudo, eventual desconfiguração da original condição de trabalho na empresa empregadora do autor não constitui óbice à produção da prova pericial, uma vez que a perícia realizada por similaridade (aferição indireta das circunstâncias de trabalho) tem sido amplamente aceita em caso de impossibilidade da coleta de dados no efetivo local de trabalho do demandante.

 

Wladimir Novaes Martinez (in Aposentadoria especial, LTR, São Paulo, 2ª ed., 1999, p. 54), assim leciona acerca do tema comprovação por similaridade: Quando não mais existirem sinais do estabelecimento, se muitos anos passaram-se, se ele sofreu alterações, com novas instalações e modificações do meio ambiente, ou se a própria empresa materialmente desapareceu, somente restará ao segurado a prova por similaridade. (...) Entende-se por similaridade os peritos localizarem estabelecimento igual ou assemelhado, onde feita a inspeção, variando as conclusões alternativamente em conformidade com a identidade ou não dos cenários. Continua o doutrinador ensinando que a prova indireta entende-se quando inexistente ambiente similar ou análogo, socorrendo-se o perito de raciocínios indiciários, tabelas preexistentes, experiências históricas, balanços de ocorrências, repetições de acontecimentos, requerimentos de auxílio-doença, casos semelhantes, situações parecidas ou iguais.

 

Diante deste contexto fático, outra alternativa não há, senão anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para realização de perícia a fim de demonstrar os agentes nocivos a que estava exposto o autor no desempenho de suas atividades, nos intervalos de 23/01/1980 a 17/08/1982, 26/10/1982 a 12/12/1982, 11/10/1983 a 18/12/1983 e 01/06/1998 a 07/08/1999, e para a apreciação da integralidade dos pedidos formulados na inicial.

Por oportuno, deve ser proporcionada à parte autora a juntada de toda a documentação que entender necessária para a prova do tempo de serviço especial postulado, bem como a produção de prova pericial a demonstrar se houve sujeição do trabalhador a condições de trabalho insalubres.

Destarte, deve ser anulada a sentença, por ausência de observância de seus requisitos essenciais e por cerceamento de defesa, considerando-se que a produção da perícia é essencial ao deslinde do processo.

 

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/01/2016, na seqüência 56, disponibilizada no DE de 18/12/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA REABERTA A FASE INSTRUTÓRIA E ANALISADOS, NA INTEGRALIDADE, OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.