PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. BOIA-FRIA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. TRF4. 5019925-59.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer a apelação do INSS em parte e, na parte conhecida, negar-lhe provimento; não conhecer a remessa necessária; bem como por determinar a imediata implantação do beneficio, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria rural por idade, em face do exercício de atividades rurais como boia-fria.

Sentenciando (evento 40 - SENT1), o MM. Juiz julgou procedente o pedido, nos seguintes termos:

Apela o INSS (evento 46 - PET1), requerendo a reforma da sentença. Aduz a autarquia que a autora não apresenta início de prova material de seu labor rural, pois os documentos apresentados são extemporâneos ao período de carência. Alega ainda que a autora é beneficiária de pensão por morte, o que indicaria que ela sobrevive da renda oriunda do benefício, e não de seu trabalho rural. Pede que os critérios de correção monetária e juros de mora incidentes sobre as parcelas em atraso sejam alterados, conforme consta na fundamentação do recurso.

A parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para as contrarrazões (evento 51). Após, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

Peço dia.

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Nesse sentido, em precedente repetido em julgamentos sucessivos, o STJ assentou que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).

Registro que, no caso dos autos, não se pode invocar o preceito da Súmula 490 do STJ, segundo a qual a dispensa de reexame necessário quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

É que no caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos.

A sentença condenou o INSS ao pagamento de benefício previdenciário de aposentadoria rural de valor de 1 (um) salário mínimo, desde 04/03/2013.

O número de meses decorrido entre a DIB e a data da sentença (06/05/2015 - publicação), multiplicado pelo valor da renda mensal e acrescido de correção monetária e de juros de mora nas condições estabelecidas na sentença, resulta em condenação manifestamente inferior a sessenta salários mínimos. Trata-se, como visto, de valor facilmente estimável, o que atribui liquidez ao julgado.

Se a sentença sujeita a reexame necessário é a que condena a Fazenda Pública em valor excedente a sessenta salários mínimos, impõe-se aferir o montante da condenação na data em que proferida. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados para este efeito, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido. Não por outra razão é que se toma o valor das parcelas vencidas até a data da decisão de procedência, para fins de aferição do montante da condenação sobre o qual incidirão os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 111 do STJ. Não se aplicam à hipótese, as regras de estimativa do valor da causa. Trata-se, no momento, de condenação.

Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor inferior a sessenta salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa necessária.

 

A concessão de aposentadoria por idade, no caso do trabalhador rural qualificado como segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), deve observar os seguintes requisitos: (a) idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres); e (b) exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que de forma descontínua, independentemente do recolhimento de contribuições (art. 48, §§ 1º e 2º, 25, II, 26, III, e 39, I, da Lei nº 8.213/91).

Quanto à carência, o art. 143 da Lei nº 8.213/91, estabeleceu regra de transição para os trabalhadores rurais que passaram a ser enquadrados como segurados obrigatórios, na forma do art. 11, I, "a", IV ou VII, assegurando "aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência no referido benefício".

Já o art. 142 da Lei de Benefícios previu tabela específica de prazos diferenciados de carência, conforme o ano de implementação das condições para a aposentadoria por idade, por tempo de serviço e especial, "para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural".

Na aplicação da tabela do art. 142, o termo inicial para o cômputo do tempo de atividade rural é o ano em que o segurado completou a idade mínima, desde que já disponha de tempo suficiente para o deferimento do pedido, sendo irrelevante que o requerimento tenha sido efetuado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e art. 102, §1º, da Lei nº 8.213/91).

Na hipótese de insuficiência de tempo de exercício de atividade rural ao completar a idade mínima, a verificação do tempo equivalente à carência não poderá mais ser feita com base no ano em que atingida a idade mínima, mas a partir de sua implementação progressiva, nos anos subsequentes à satisfação do requisito etário, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei de Benefícios.

Outrossim, nos casos em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31/08/1994, data da publicação da Medida Provisória nº 598, por meio da qual foi alterada a redação original do referido art. 143 (posteriormente convertida na Lei nº 9.063/95), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, por um período de 5 anos (60 meses) anterior ao requerimento administrativo, não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91.

A disposição contida no art. 143 da Lei nº 8.213/91, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser relativizada em função do disposto no art. 102, §1º, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido.

Em qualquer dos casos, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo; ou, inexistente este, da data do ajuizamento da ação, conforme modulação contida no julgamento do RE 631.240.

Registre-se que o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, quando necessária ao preenchimento de lacunas - não sendo esta admitida, exclusivamente, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula nº 149 do STJ e do REsp nº 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 10/10/2012, DJe 19/12/2012 (recurso representativo da controvérsia).

Ainda, quanto à questão da prova, cabe ressaltar os seguintes aspectos: (a) o rol de documentos constantes no art. 106 da Lei de Benefícios, os quais seriam aptos à comprovação do exercício da atividade rural, é apenas exemplificativo; (b) não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, sendo suficientes documentos que, juntamente com a prova oral, possibilitem juízo conclusivo quanto ao período de labor rural exercido (AREsp 327.119/PB, j. em 02/06/2015, DJe 18/06/2015); (c) certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora (REsp n.º 1.321.493-PR, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos); (d) É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula 577/STJ (DJe 27/06/2016); e (e) é admitido, como início de prova material, nos termos da Súmula 73 deste Tribunal, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

 

 

No presente caso, observo que a parte autora preencheu o requisito etário em 06/04/2011 e formulou o requerimento administrativo em 04/03/2013. Dessa forma, deve comprovar o exercício de atividade rural no período de 180 meses imediatamente anteriores ao implemento da idade mínima ou ao requerimento administrativo, o que lhe for mais favorável.

A requerente afirma ter exercido atividade rural como boia-fria durante toda a sua vida. Para fazer prova do exercício de atividade rural, a parte autora instruiu o processo com os seguintes documentos:

1) Carteira de Trabalho, contendo registros de trabalhador rural da autora nos anos de 1997 e 1998 (evento 1 - OUT5);

2) Certidão de casamento, datada de 1975, em que consta que o marido da autora era agricultor (evento 1 - OUT6); e

3) Certidão de óbito do esposo, no qual a autora declara que o cônjuge era lavrador (evento 1 - OUT7).

Outrossim, as testemunhas ouvidas em audiência, confirmaram, em uníssono, o trabalho rural da autora.

A informante Alessandra de Bastos relatou que conhece a autora há 20 anos, porque eram vizinhas; que a autora trabalhava no campo para terceiros na colheita de erva, que ela morava com o marido e depois que ele faleceu passou a morar com os filhos; que a autora não tem outra renda e nem outra atividade; que a autora planta em casa, para seu sustento, milho, couve, salsinha, verdura; que trabalhou junto com a autora para terceiros e recebiam a remuneração por saca.

O informante Joel da Silveira Caldas declarou que conhece a autora há mais de 20 anos, quando ela morava em terreno arrendado no Faxinal dos Coutos, bem como seu falecido marido; que depois que passou a morar na cidade, a autora começou a trabalhar como boia-fria em ervateiras; que sabe que nos últimos anos a autora tem trabalhado como boia-fria na colheita de batata e erva e que ela nunca teve outra atividade a não ser no meio rural.

Por sua vez, Terezinha Aparecida de Oliveira, referiu que é vizinha da autora e a conhece há 15 anos; que a autora trabalha como boia-fria, na colheita de batata e erva, que não tem ninguém para ajudá-la ou trabalhar para ela, só os filhos que a ajudam; que no trabalho para terceiros ganha pela quantidade que colhe, e no terreno em que reside, planta para consumo verdura, mandioca e milho.

A autora, em seu depoimento pessoal, disse que trabalhou como boia-fria por 10 ou 12 anos; que é viúva, sendo que seu marido faleceu há 18 anos, e tem cinco filhos; que mora com uma filha e sempre se sustentou com seu trabalho na lavoura, sem nenhuma outra forma de renda; que possui casa própria, um terreno cedido pela prefeitura, onde planta lavoura de milho, verdura, couve, cebola, mandioca, sem empregados.

Inicialmente, deve-se ressaltar que não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental.

Nesse sentido, precedentes desta Corte, firmando o entendimento de que é prescindível que o início de prova material se refira a todo o período em análise, desde que sua eficácia probatória seja ampliada por robusta prova testemunhal, como no caso dos autos.

Confira-se o seguinte julgado deste Tribunal:

No caso, verifica-se que a parte autora juntou alguns documentos que, com certa flexibilização, retratam a sua vocação rural e a de sua família, e constituem início de prova material de seu labor rurícola. Além disso, a prova oral produzida é precisa e convincente acerca das atividades rurais exercidas pela autora no período de carência legalmente exigido.

Deve ser valorado, ainda, o fato de inexistirem vínculos urbanos registrados no Cadastro Nacional de Informações Sociais da parte autora e, por outro lado, haver registros na CTPS da autora como trabalhadora rural, como indício de que retira o seu sustento a partir das lides rurícolas.

Outrossim, o recebimento pela autora, de pensão pela morte do marido, ramo de atividade rural, desde 2001 (INFBEN no evento 46 - PET1, p. 04), não obsta seu direito ao benefício, mas, diversamente, reforça a alegação de que ela também é trabalhadora rural. Além disso, o valor auferido (um salário mínimo) não é de tal monta que pudesse dispensar o trabalho rurícola da requerente.

Assim, restando comprovado o exercício de atividades rurícolas pela parte autora no período de carência, deve ser mantida a sentença quanto ao pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade devida a trabalhador rural desde a data do requerimento administrativo, formulado em 04/03/2013.

 

Requer o INSS que os critérios de correção monetária e juros de mora incidentes sobre as parcelas em atraso sejam alterados, conforme consta na fundamentação do recurso.

Ocorre que, ao verificar a sentença, tem-se que o Juízo a quo assim determinou quanto à correção monetária e juros de mora:

Por sua vez, o INSS não menciona, na fundamentação de seu apelo, acerca dos critérios de correção monetária e juros de mora que pretende ver aplicados.

Destarte, não conheço do apelo, no ponto.

Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Seção deste Tribunal, buscando dar efetividade ao disposto no art. 461, que dispunha acerca da tutela específica, firmou o entendimento de que, confirmada a sentença de procedência ou reformada para julgar procedente, o acórdão que concedesse benefício previdenciário e sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, portanto sem efeito suspensivo, ensejava o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, independentemente do trânsito em julgado ou de requerimento específico da parte (TRF4, Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7, 3ª SEÇÃO, Des. Federal Celso Kipper, por maioria, D.E. 01-10-2007, publicação em 02-10-2007). Nesses termos, entendeu o Órgão Julgador que a parte correspondente ao cumprimento de obrigação de fazer ensejava o cumprimento desde logo, enquanto a obrigação de pagar ficaria postergada para a fase executória.

O art. 497 do novo CPC, buscando dar efetividade ao processo, dispôs de forma similar à prevista no Código/1973, razão pela qual o entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento da Questão de Ordem acima referida, mantém-se íntegro e atual.

Nesses termos, com fulcro no art. 497 do CPC, determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora (NB n.º 41/143.103.313-5), a ser efetivada em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais, bem como por se tratar de prazo razoável para que a autarquia previdenciária adote as providências necessárias tendentes a efetivar a medida. Saliento, contudo, que o referido prazo inicia-se a contar da intimação desta decisão, independentemente de interposição de embargos de declaração, face à ausência de efeito suspensivo (art. 1.026 CPC).

 

Apelação do INSS: não conhecida quanto ao pedido relacionado aos critérios de aplicação de juros e correção monetária; e na parte conhecida, fica improvida.

Ante o exposto, voto por não conhecer a apelação do INSS em parte e, na parte conhecida, negar-lhe provimento; não conhecer a remessa necessária; bem como por determinar a imediata implantação do beneficio.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/09/2017, na seqüência 59, disponibilizada no DE de 04/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER A APELAÇÃO DO INSS EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO; NÃO CONHECER A REMESSA NECESSÁRIA; BEM COMO POR DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFICIO.