
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 02/12/2025
Apelação Cível Nº 5004470-86.2019.4.04.7206/SC
RELATORA Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA
PRESIDENTE Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS
PROCURADOR(A) ORLANDO MARTELLO JUNIOR
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 02/12/2025, na sequência 186, disponibilizada no DE de 19/11/2025.
Certifico que a Central Digital de Auxílio 1, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A CENTRAL DIGITAL DE AUXÍLIO 1 DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA: A) RECONHECER A ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS DE 06/05/1996 A 07/01/1998 (HENCKE), 01/07/1998 A 30/05/1999 (EMPE), 01/02/2000 A 20/04/2000 (EMPE), 02/05/2000 A 31/10/2000 (PRESER) E 01/07/2010 A 07/10/2011 (SINDUS ANDRITZ), COM BASE EM PROVA POR SIMILARIDADE; 05/02/2001 A 01/11/2002 (POUSADA RURAL DO SESC); E 03/10/2003 A 01/07/2010 E 16/11/2011 A 10/04/2018 (POWER ENERGY), DETERMINANDO SUA AVERBAÇÃO E CONVERSÃO PELO FATOR 1.4; B) CONDENAR O INSS A CONCEDER À PARTE AUTORA O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (B42), A CONTAR DA DER (10/04/2018); C) CONDENAR O INSS AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO; D) INVERTER OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONDENANDO O INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
RELATORA DO ACÓRDÃO Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA
Votante Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA
Votante Juíza Federal ALINE LAZZARON
Votante Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS
MÁRCIA CRISTINA ABBUD
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 10/12/2025 06:09:54.
Identificações de pessoas físicas foram ocultadas
