PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. TRF4...

1. A perícia pode estar a cargo de médico sem especialidade na enfermidade em discussão, na medida em que o profissional, de regra, está habilitado a avaliar o grau de incapacidade laborativa.

2. No caso concreto, em que o laudo se mostrou insuficiente, a realização de nova avaliação por especialista é medida que se impõe para avaliar as implicações do quadro clínico diagnosticado na capacidade laborativa.

3. Agravo retido provido para anular a sentença e determinar a realização de prova pericial por médico especialista na doença ortopédica diagnosticada.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo retido interposto pela parte autora, prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (um mil reais), suspensa a exigibilidade da verba diante do deferimento de AJG.

 

A parte autora, em suas razões, sustenta a nulidade da sentença, em razão da necessidade de refazimento da prova pericial e que a incapacidade laborativa está demonstrada nos autos, o que lhe assegure o direito aos benefícios postulados. Requer a apreciação do agravo retido interposto às fls. 110-120 (fls. 136-151).

 

Com contrarrazões do INSS (fl. 153), vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

 

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

 

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

 

 

Ressalto, inicialmente, que, forte no § 1° do art. 523 do CPC, não se conhece do agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou contrarrazões da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. Preenchido tal requisito, conheço do recurso interposto pela parte recorrente.

 

A parte autora interpôs agravo retido em face da decisão que nomeou perito não especialista na enfermidade em discussão, determinou a realização de perícia integrada e fixou honorários periciais em valor superior à tabela vigente na Justiça Federal.

 

Na perícia, realizada por médico do trabalho, restou afastada a existência de incapacidade.

 

Saliento que a divergência quanto às conclusões do laudo, ainda que baseada em laudos médicos particulares, não implica, por si só, realização de nova perícia ou complementação do procedimento, quando se verifica que as questões formuladas pela requerente foram devidamente atendidas.

 

No que concerne à necessidade de designação de médico especialista, o entendimento desta Corte é no sentido de que, em regra, mesmo que o perito nomeado pelo Juízo não seja expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, não haveria de se declarar a nulidade da prova por se tratar de profissional médico e, portanto, com formação adequada à apreciação do caso.

 

Entretanto, a despeito do acima mencionado, este egrégio Tribunal, em reiterados julgados, manifestou-se pela necessidade de renovação da prova pericial quando o laudo se mostra insuficiente para o deslinde do feito:

 

 

De fato, inexiste liberdade absoluta na elaboração da prova pericial por parte do expert, que deve se empenhar em elucidar ao juízo e às partes todos os elementos necessários à verificação do real estado de saúde do segurado que objetiva a concessão de benefício por incapacidade. A propósito do tema, leciona o eminente Juiz Federal José Antonio Savaris (Curso sobre perícia judicial previdenciária. Curitiba: Alteridade Editora, 2014, p. 32-33):

 

 

Na mesma direção, a jurisprudência deste Colegiado:

 

 

 

Relativamente ao caso dos autos, cabe afirmar que o laudo não se reveste da higidez necessária à formação de um juízo seguro sobre o estado de saúde da parte autora, no tocante à enfermidade ortopédica descrita na inicial. Isso porque, por ocasião da perícia, não foram levados em consideração o teor dos atestados médicos e exames particulares juntados pelo autor, referindo incapacidade laborativa.

 

Por conseguinte, deve ser provido o agravo retido, para anular a sentença para que seja feita nova perícia, por médico especialista em ortopedia-traumatologia.

 

 

Conhecido e parcialmente provido ao agravo retido, para determinar a realização de nova perícia por médico especialista.

 

 

Ante o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao agravo retido, para determinar a realização de nova perícia, prejudicado o apelo da parte autora.

 

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2016, na seqüência 1309, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, PREJUDICADO O APELO DA PARTE AUTORA.