PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO DE BAIXA RENDA. SEGURADO DESEMPREGADO. ART. 116 DO DECRETO 3. 048/99. EVASÃO DO PRESO. CORREÇÃO MONETÁRIA E...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ANDREW EMANNUEL CAVALHEIRO ALVES, nascido em 23-05-2009, representado por sua mãe Eliane Cavalheiro, ajuizou, em 04-07-2015, ação ordinária requerendo a concessão de benefício de auxílio-reclusão decorrente do recolhimento à prisão de seu pai, CHRISTIAN HERNANDES CARNEIRO ALVES, em 28-10-2011.

 

Sobreveio sentença (21-06-2016) que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a pagar o benefício de auxilio-reclusão à parte autora no período de 28-10-2011 (data da prisão) a 22-02-2015 (data da fuga). Fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

 

Inconformada, a autarquia apelou, requerendo preliminarmente o reexame necessário.

 

No mérito, sustentou que o segurado não se enquadra na condição de baixa renda, tendo em vista que o último salário de contribuição superou o limite legal.

 

Pugnou que os honorários advocatícios fossem fixados no percentual de 10% sobre o valor das parcelas atrasadas até a data da sentença, e que a Lei 11.960/09 fosse aplicada integralmente no que se refere a juros e correção monetária.

 

Com contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Tratando-se de sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o cabimento da remessa necessária deve ser analisado a partir dos parâmetros previstos no artigo 496, § 3º, do CPC.

 

Se a sentença sujeita a reexame necessário é a que condena a Fazenda Pública em valor superior ou igual a 1.000(mil) salários mínimos, impõe-se aferir o montante da condenação na data em que proferida, pois é neste momento que é feita a avaliação quanto à obrigatoriedade da remessa. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados para este efeito, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido.

 

No caso dos autos, tratando-se de benefício de valor mensal aproximado de um (01) salário mínimo devido no período de 28-10-2011 (data da prisão) a 22-02-2015 (data da fuga), resta evidente que de forma alguma o montante, mesmo atualizado e com incidência de juros, superará o limite de 1.000 salários mínimos.

 

 

 

ANDREW EMANNUEL CAVALHEIRO ALVES, nascido em 23-05-2009, representado por sua mãe, Eliane Cavalheiro, ajuizou Ação Ordinária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a concessão de benefício de auxílio-reclusão (NB 159.293.868-7), decorrente da prisão de seu pai, CHRISTIAN HERNANDES CARNEIRO ALVES, em 28-10-2011.

 

Sustentou que o benefício foi requerido em 03-02-2012, o qual foi indeferido sob o argumento de que o último salário de contribuição recebido pelo segurado é superior ao previsto na legislação (evento1, PROCADM6, p.15).

 

Aduziu, todavia, que seu pai estava desempregado à época da prisão.

 

As condições para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão são similares às estabelecidas para a pensão por morte, regendo-se pela lei vigente à época do recolhimento do segurado à prisão.

 

Na hipótese, tendo o recolhimento à prisão de CHRISTIAN HERNANDES CARNEIRO ALVES ocorrido em 28-10-2011, são aplicadas as disposições da Lei nº 8.213/91, já na redação atual, dada pela Lei nº 9.528/97:

 

Também, conforme o disposto no artigo 201, inciso IV, da Constituição Federal, e no artigo 13, da Emenda Constitucional nº 20/98, o auxílio-reclusão será devido aos dependentes dos segurados de baixa renda da seguinte forma:

 

 

Por sua vez, o artigo 116, do Decreto nº 3.048/99, ao regulamentar o artigo 13, da EC nº 20/98, vinculou o deferimento do benefício de auxílio-reclusão aos proventos percebidos, ou não, pelo segurado-apenado:

 

Tal limitação de renda vem sendo reajustada periodicamente de acordo com as seguintes portarias ministeriais:

De outra parte, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, entendeu que, segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes (Recurso Extraordinário nº 587.365/SC, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 12/6/2008, DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008 EMENT VOL-02325-10 PP-01947 ).

 

Assim, para a concessão do auxílio-reclusão devem ser preenchidos os seguintes requisitos:

a) efetivo recolhimento à prisão;

b) demonstração da qualidade de segurado do preso;

c) condição de dependente de quem objetiva o benefício;

d) prova de que o segurado não está recebendo remuneração de empresa ou de que está em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou abono de permanência em serviço.

e) comprovação de baixa renda, para benefícios concedidos a partir da Emenda Constitucional nº 20/98.

 

Na hipótese, houve o recolhimento à prisão de CHRISTIAN HERNANDES CARNEIRO ALVES em 28-10-2011, estando foragido desde a data de 22-02-2015, conforme atestados de efetivo recolhimento expedidos pela Penitenciária Regional de Caxias do Sul (evento 1, PROCADM6 e OUT7, p.3 E P.1).

 

Não há discussão quanto à qualidade de dependente do requerente ANDREW EMANNUEL CAVALHEIRO ALVES porquanto filho, data de nascimento 23-05-2009. Além de ser incontroverso, foi demonstrada por meio da certidão (evento 1, PROCADM6, p.4).

A dependência econômica do autor é presumida por força de lei (art. 16, inc. I, § 4º, da Lei 8.213/1991):

 

 

A controvérsia restringe-se ao requisito renda do instituidor do benefício, alegadamente superior ao limite legal, bem como a dependência econômica da autora, alegada companheira do recluso.

 

A qualidade de segurado de CHRISTIAN HERNANDES CARNEIRO ALVES foi mantida à época da reclusão em 28-10-2011, pois conforme CNIS, o seu último vínculo de trabalho foi na empresa IRAPURU TRANSPORTES LTDA., no período 31-05-2010 a 12-01-2011 (evento 1, PROCADM6, p.9), fazendo jus à prorrogação do período de graça prevista no art. 15, II da Lei nº8.213/91, que assim dispõe:

 

No que se refere ao requisito baixa renda, como dito o último registro de atividade laboral findou em 12-01-2011, não havendo nenhum outro registro posterior. Portanto, na data do recolhimento à prisão em 28-10-2011, o segurado estava presumidamente desempregado e não possuía renda, estando preenchido o requisito relacionado ao limite da renda, conforme dispõe o parágrafo 1º do art. 116 do Decreto n. 3.048/99.

 

Em idêntico sentido:

Assim, correta a sentença de procedência que condenou a autarquia ao pagamento do benefício de auxilio-reclusão à parte autora no período de 28-10-2011 (data da prisão) a 22-02-2015 (data da fuga), pois no período em que o apenado está foragido o benefício de auxílio-reclusão deve ser suspenso até a data da sua recaptura, caso mantida a qualidade de segurado. Inteligência do § 2º do art. 117 do Decreto 3.048/99.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida para a fase de cumprimento do julgado em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016, e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

 

 

Os honorários advocatícios seguem a sistemática prevista no art. 85 do NCPC. Considerando o trabalho adicional em grau de recurso, aplica-se o comando do § 11 do referido artigo, devendo ser observadas, conforme o caso, as disposições dos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º. Assim, estabeleço a majoração da verba honorária para 15% sobre o valor das parcelas vencidas, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do NCPC.

Negado provimento à apelação no ponto.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça(artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADInº 70038755864 julgada pelo Órgão especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

O apelo da autarquia resta improvido, diferindo-se para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, restando prejudicado o recurso no ponto. Majorada a verba honorária de acordo com a sistemática prevista no art. 85 do NCPC.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/04/2017, na seqüência 935, disponibilizada no DE de 03/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.