PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. DÚVIDA. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA PROVA POR ESPECIALISTA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular de ofício a sentença e determinar a realização de nova perícia por especialista em ortopedia e traumatologia, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para conceder o benefício de auxílio-doença, desde o indeferimento do pedido administrativo (25/11/2013), condenando-se o INSS  a pagar as parcelas devidas a partir do vencimento de cada uma, corrigidas pelo IGP-M, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês. Diante da sucumbência recíproca, arcarão as partes recíproca e proporcionalmente com as custas processuais. A autora pagará honorários advocatícios ao patrono da ré os quais vão fixados em R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais). A parte ré, por sua vez, pagará honorários advocatícios ao procurador da autora, arbitrados em R$ 650,00, compensáveis na forma da Súmula 306 do STJ, suspensa a exigibilidade e face de litigar sob o pálio da AJG.

 

O INSS, e, suas razões, alega que a incapacidade é parcial, que não atrapalharia o exercício da atividade laboral da autora. Caso seja mantida, requer a alteração do julgado no que respeita aos consectários legais, bem como seja reconhecido direito à isenção do pagamento das custas processuais.

A parte autora, por sua vez, apela adesivamente, sustentando que o conjunto probatório indica estar ela incapacitada total e permanentemente para o trabalho na colônia, sendo o caso, portanto, de concessão de aposentadoria por invalidez. Quanto ao ônus sucumbencial, tratando-se de pedido alternativo, além do fato de ter o INSS dado causa à demanda, os honorários devem ser majorados e por ele suportados integralmente.

 Com contrarrazões,  vieram os autos conclusos.

 

É  o relatório.

Inicialmente, importa referir que a apelação das partes deve ser conhecida, por ser própria, regular e tempestiva. 

 

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

 

O Colendo Superior Tribunal de Justiça, seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009).

 Ainda que o juízo a quo não tenha determinado a remessa oficial, considerando que não houve a liquidação da condenação, não é possível reconhecer a hipótese das causas de dispensa, razão pela qual far-se-á de ofício o reexame necessário.

Embora a qualificação geral de médico habilite o profissional a emitir laudo conclusivo e suficiente, entendo o presente caso como peculiar, necessitando de nova investigação por expert na área da doença alegada. Esta Corte, aliás, frequentemente tem adotado esse posicionamento, com o fim de evitar injustiças em nome da celeridade e economia processuais:

No presente caso, foi lavrado laudo (fl. 25) pelo Dr. Luis Antonio Kerber, ortopedista e traumatologista, chegando-se às seguintes conclusões:

As conclusões periciais, conforme explicitado, devem ser analisadas sob o prisma das condições socioeconômicas da parte autora. Nesse norte, destacam-se os seguintes elementos:

A inicial veio acompanhada de atestados médico emitidos pelo Dr. Hildo José Traesel, também ortopedista e traumatologista, dando conta da incapacidade laborativa da parte autora (fl. 14):

O expert, todavia, de forma lacônica (apresentada em todo o laudo, diga-se de passagem), conclui pela ausência de qualquer problema no quadril, assim como de severa artrose na coluna lombar, ao contrário do que diagnosticado pelo seu médico particular (fl. 25, quesitos 2 e 3).

Como visto, a conclusão da perita judicial diverge da informação fornecida pelos atestados médicos apresentados. O que, em justaposição às condições socioeconômicas do requerente, lança dúvida acerca do real estado de saúde da autora.

Há de se considerar, também, que diante da gravidade constatada pelo medido particular, o pedido da autora em sede de apelo é pela concessão da aposentadoria por invalidez.

Este egrégio Tribunal, em reiterados julgados, manifestou-se pela necessidade de renovação da prova pericial quando o laudo se mostra insuficiente para o deslinde do feito:

Deste modo, parece-me que a melhor solução seja anular o julgamento para reabertura da instrução processual, desta feita para realização de perícia por especialista.

Destarte, anulo de ofício a sentença e determino a reabertura da instrução com a realização de nova perícia judicial por especialista (ortopedista/traumatologista), para avaliar, exaustivamente, a alegada incapacidade da parte autora.

 

Ante o exposto, voto por anular de ofício a sentença e determinar a realização de perícia por profissional especialista na área da moléstia que acomete a parte autora (ortopedia/traumatologia), nos termos da fundamentação. 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 347, disponibilizada no DE de 14/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR PROFISSIONAL ESPECIALISTA NA ÁREA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETE A PARTE AUTORA (ORTOPEDIA/TRAUMATOLOGIA), NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.