PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. TRF4. 0016116-83.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para anular a sentença, determinando a realização de perícia por médico especialista, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 

 

Trata-se de recurso da parte autora contra sentença de improcedência, em que foi negado benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, tendo em vista a conclusão da perícia médica judicial em sentido contrário ao pleito. Pela sucumbência, restou a parte autora condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$1.000,00 (um mil reais), cuja exigibilidade foi suspensa pelo deferimento de AJG.

 

Apela a parte autora, aduzindo que a prova técnica aponta para a efetiva incapacidade parcial para a atividade laboral desempenhada (lavrador), em razão do que postula pelo deferimento de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, a concessão de auxílio-doença. Alternativamente, requer a anulação da sentença com a reabertura da instrução processual para realização de perícia médica com perito especialista. Relata que o perito analisou de forma superficial os documentos presentes nos autos, sem levar em consideração as condições pessoais do autor para embasar suas conclusões.

 

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos.

 

É o breve relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

 

No que concerne à necessidade de designação de médico especialista, o entendimento desta Corte é no sentido de que, em regra, mesmo que o perito nomeado pelo Juízo não seja expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, não haveria de se declarar a nulidade da prova por se tratar de profissional médico e, portanto, com formação adequada à apreciação do caso.

Entretanto, a despeito do acima mencionado, este egrégio Tribunal, em reiterados julgados, manifestou-se pela necessidade de renovação da prova pericial quando o laudo se mostra insuficiente para o deslinde do feito:

No caso concreto, com efeito, o próprio perito assentiu que o autor apresenta cefaléia, distúrbio de comportamento e dor lombar, porém afirmou, ao contrário do especialista assistente, que as patologias não acarretam em incapacidade para o trabalho (fls. 151/152).

Como visto, a conclusão do perito não foi suficientemente exaustiva, visto que os atestados médicos e exames apresentados (fls. 18/32) encontram-se com problemas para leitura, sendo necessária a juntada de tais documentos em condições legíveis. O que, em justaposição às condições socioeconômicas do requerente, lança dúvida acerca do real estado de saúde do autor.

Assim, para que esta Turma possa decidir com maior segurança, entendo prudente, primeiramente, a juntada de atestados médicos e exames em condições legíveis, bem como que seja realizada nova perícia judicial por médico especialista nas patologias do autor, devendo ser esclarecido se há incapacidade ou não em virtude das moléstias referidas nos autos, bem como respondendo ao máximo os quesitos propostos para uma melhor análise da questão controvertida.  

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação para anular a sentença, determinando a realização de perícia por médico especialista.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2016, na seqüência 1198, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA.